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Caso você esteja com planos de viajar para fora do país fique atento com as regras estabelecidas pela Convenção de Montreal, ratificadas pelo Brasil e acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Os conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros, em especial os casos de extravio de bagagens, devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam do assunto e não mais o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento proferido, em maio de 2017, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a recepção da Convenção celebrada em Montreal pelo Brasil que teve como objetivo precípuo unificar as regras relativas ao transporte aéreo internacional, seguramente tem relação aos milhares de processos que tramitam na justiça brasileira em face das companhias áreas. Ressalta-se que grande parte dessas ações discutem o extrativo de bagagem dos passageiros, seja o extravio de forma definitiva ou temporária.

A partir do artigo 22, nº 2 da Convenção, extraímos que no transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, uma declaração especial de valor dessa bagagem no ato do check-in.

Ou seja, em uma viagem internacional caberá ao consumidor solicitar junto a companhia área uma declaração a ser paga e preenchida, na qual o passageiro irá discriminar os bens e o valores de sua bagagem para ser despachada. Caso não o faça, em um eventual extravio, a indenização na justiça a ser pago pela transportadora deverá ser arbitrada pelo Juízo até o limite máximo estabelecido na Convenção, conforme acima ilustrado.

No entanto, a controvérsia nos Tribunais é o valor probatório dessa declaração dentro de uma ação de ressarcimento de danos materiais no direito do consumidor.

Há julgados que entendem que a indenização deverá se basear exclusivamente pela declaração especial de bagagem e caso não tenha, aplicar-se-á os limites fixados pela Convenção, afastando todos os outros meios de prova.  Em contrapartida, há entendimentos que não há óbice legal de no caso concreto comprovar o prejuízo material superior ao limite do art. 22 da Convenção de Varsóvia (mesmo que não previamente declarado por declaração especial), se aplicar subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor e ultrapassar os parâmetros naquela fixada.

A discussão vai mais além quanto a obrigação das companhias áreas de informar aos passageiros sobre a opção de fazer a declaração especial de bagagem em viagens internacionais. A doutrina e a jurisprudência estabelecem que além das três espécies tradicionais de vulnerabilidade, quais sejam, técnica, jurídica e fática, o nosso atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional, em acordo com o que estabelece o artigo 6°, III, do CDC.

Nesse sentido, há entendimentos firmes jurisprudenciais que reconhecem o limite indenizatório estabelecido na Convenção em caso de ausência da declaração especial. Contudo, ressalva a comprovação da companhia aérea de comprovar a exigência da declaração ou advertência ao consumidor sobre a necessidade ou conveniência de fazê-la.

É importante, portanto, que as transportadoras comecem a observar esses requisitos estabelecidos no Decreto 5.910 (Convenção de Montreal)  em razão da segurança nos processos judiciais, pois quantifica materialmente o ressarcimento do consumidor e beneficia tanto as empresas como o passageiro.

Certo é que em viagens internacionais a declaração especial se tornou o principal meio para a comprovação dos bens contidos na bagagem despachada em um eventual extravio em sede de discussão na justiça.

Importante esclarecer que o limite estabelecido pela Convenção no artigo 22 é de 1.000 Direitos especiais de saque e que se traduz, hoje, em aproximadamente R$ 5.317,00.

Por fim, o conselho a ser dado é: caso o consumidor entender que a bagagem tenha bens que ultrapasse o valor estabelecido no limite indenizatório da Convenção vale a pena se informar e pagar pelo serviço e obter a declaração especial de bagagem. Contudo, se a bagagem contiver bens de pouco valor ao ponto de não ultrapassar o teto limite indenizatório da Convenção, vale o risco da viagem.

Guilherme Garcia Melo Nóbrega

Advogado Audiencista – Especialista em Direito e Processo do Trabalho

 

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