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Inicialmente, cabe lembrar que a usucapião é um instituto jurídico através do qual uma pessoa, que fica na posse mansa e pacífica de um bem (móvel ou imóvel) por um determinado tempo, agindo com animus domini, isto é, com intenção de dono, adquire a propriedade deste bem ou outros direitos reais dele derivados, desde que cumprido os requisitos legais.

Neste sentido, cabe esclarecer que dentre os tipos de usucapião, existe a denominada usucapião especial urbana, que está devidamente disciplinada no artigo 1.240 do Código Civil, que aduz: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Desta forma, resta claro que para o regular preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbano é necessário:

  1. a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 05 (cinco) anos;
  2. área urbana de até 250m²;
  3. utilização do bem para a sua moradia ou da sua família;
  4. não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e
  5. não será conferida a propriedade por usucapião especial urbana mais de uma vez.

O Poder Judiciário, quando provocado para prestar a tutela jurisdicional, deve, portanto, realizar a análise de tais requisitos para declarar – ou não – a usucapião especial urbana.

De uma análise superficial do dispositivo infraconstitucional acima referenciado, notamos que não existe qualquer complexidade para que o julgador se debruce quanto ao preenchimento dos requisitos legais.

Cabe ressaltar, entretanto, que em recente análise de um conflito de interesses relativo à usucapião especial urbano, o Superior Tribunal de Justiça teve que se debruçar sobre interessante questão quanto ao requisito temporal.

No Recurso Especial nº 1.361.226-MG, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05 de junho de 2018, houve o debate se o lapso temporal deve ser preenchido na data do ajuizamento da ação ou se o seu preenchimento pode ocorrer no curso da ação.

A 3ª Turma do STJ entendeu que “é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implemento do requisito temporal no curso da demanda”, ou seja, é possível complementar o prazo de usucapião no curso do processo.

Para tanto, os Ministros da Corte Superior entenderam que cabe ao julgador examinar o requisito temporal da usucapião no momento de proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial.

Este fato objetiva, inclusive, que o autor não tenha que propor nova demanda para obter direito que já poderia ter sido reconhecido se o Poder Judiciário tivesse apreciado eventual fato constitutivo superveniente, cuja medida encontra consonância com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.

No mesmo sentido, já havia sido publicado o Enunciado nº 497 da V Jornada de Direito Civil, que dispõe: “O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor”.

Por fim, cabe destacar que o STJ entendeu que a apresentação de defesa (contestação) pelo réu não impede o transcurso do lapso temporal, visto que sua irresignação não tem o condão de exprimir resistência à posse exercida pelo autor.

Para tanto, isto é, a interrupção da contagem do tempo, o proprietário deveria reaver a posse do bem.

Leonardo Barros Campos Ramos
Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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