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É importante contextualizar que desde o início da civilização as leis surgiram como fundamento para o bem-estar e a paz social por meio de um grande contrato social entre o povo e o Estado, conforme nos ensinou o filósofo Rousseau. E o Direito tem o papel de modular as mais variadas relações existentes na sociedade, de modo que, regula, pune, protege ou declara direitos e deveres que alcançam a todos; as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e, principalmente, os Estados.

A história nos ensinou que as nações percorreram séculos para se moldarem aos limites geográficos e culturais que conhecemos hoje. Esses limites são as balizas da atuação estatal de soberania exercido pelos países. Ou seja, por meio de políticas nacionais e territoriais, cada Estado soberano exerce seu poder e sua legislação naquela determinada sociedade. Isso não significa que fora desses limites exista um estado de anarquia. Pelo contrário, as nações tiveram que cooperar entre si, mesmo diante de diferenças ideológicas, para implementar legislações nacionais e internacionais que regulam, por exemplo, o espaço e os oceanos.

Da mesma forma, a segunda guerra mundial foi um marco na história para o começo da ideia de globalização através da implementação de legislações e tratados internacionais entre as nações, com intuito de proteção universal aos direitos fundamentais do ser humano.

O fato é que esse conjunto de sociedades está em constante transformação, e o Direito tem o dever de reconhecer, enfrentar e se adaptar a essas mudanças contínuas.

O grande desafio é que a tecnologia e a internet aceleraram não somente o processo de globalização, mas também das relações de emprego; de crimes; de parâmetro da realidade; de privacidade; de consumo; de negócios, isto é, mudanças em inúmeras esferas da sociedade nunca vistas na história mundial. De forma hipotética e simplória, se uma pessoa ficasse em coma em 1650 até 1750, ao despertar, notaria poucas diferenças naquela sociedade. Em contrapartida, se uma pessoa que adormecesse em 1919 e despertasse em 2019, não compreenderia as mudanças ocorridas, caso não a acompanhasse.

Nesse sentido, o ciberespaço – que é um espaço de comunicação virtual que interliga as pessoas através de rede de computadores – é uma realidade recente no mundo atual e não possui fronteiras e limites geográficos impostos pelos Estados, assim como os oceanos e o espaço. No entanto, os países têm o dever de reconhecer, enfrentar e adaptar a essas novas mudanças que vieram para romper com um antigo modelo de sociedade e, portanto, chamadas de tecnologias disruptivas.

As dificuldades para a implementação do Direito no ciberespaço são incontáveis e exigem esforço demasiado dos legisladores para abarcarem as relações atuais que a tecnologia e a internet nos oferecem, bem como as relações futuras, em virtude das mudanças quase que diárias do mundo virtual.

À vista disso, são poucos os países que deram o primeiro passo para criar legislações que regulam comportamentos e relações físicas e jurídicas no ciberespaço. Dificuldades como: ausência de parâmetro legislativo; complexidade da matéria; ausência de profissionais qualificado da tecnologia; o anonimato na internet e desigualdade econômica entre os países, os quais apresentam pouca ou nenhuma tecnologia para segurança no ciberespaço, são obstáculos a serem enfrentados pelo Direito, já que a internet é um instrumento utilizável em qualquer canto do mundo.

Dessa forma, mais uma vez na história, as nações estão sendo obrigadas a enfrentar assuntos que requerem cooperação entre elas para regular um ambiente universal e até então desprotegido e complexo.

As transformações benéficas trazidas pela tecnologia são indiscutíveis, porém, trouxeram consigo fragilidades que potencializam crimes e condutas nas mãos de pessoas mal intencionadas , tais como: fraudes bancárias; furto de dados; discursos de ódio e incentivo à violência; fake news; tráfico de informações; pedofilia, dentre outros problemas de difícil resolução por estarem em qualquer lugar e atrás de telas de computadores ou celulares.

Seguramente, os redatores da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 não previram os desafios da tecnologia, da privacidade digital e da inteligência artificial, todavia, o foco central da dignidade humana continua a fornecer uma base sólida na evolução do conceito de liberdade e inovação nesse novo ambiente virtual.

Nesse sentido, inicialmente, caberá a cada Estado soberano criar recursos e legislações com vistas a proteção dessas relações e, após o amadurecimento dessas questões a nível mundial, países com interesses mútuos devem criar legislações internacionais para impor limites nessas relações de pessoas físicas e jurídicas do ciberespaço, como exemplo, os ensaios da lei geral de proteção de dados na União Europeia e no Brasil.

Guilherme Garcia Melo Nóbrega

Advogado Audiencista – Especialista em Direito e Processo do Trabalho

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