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Como é de conhecimento geral, no final de agosto deste ano o Supremo Tribunal Federal, analisando em conjunto a ADPF nº 324 e o RE nº 958252, firmou entendimento de que é lícita a terceirização de todo e qualquer atividade empresarial, inclusive a atividade-fim.

O entendimento firmado vai totalmente de encontro com histórica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que sempre entendeu essa modalidade de terceirização como fraude contratual.

Contudo, é necessário que se esclareça que diferente do que vem sendo propagado, em nenhum momento o STF analisou e tampouco autorizou o trabalho prestado através de pessoa jurídica, sem o reconhecimento de vínculo empregatício, conhecido pela doutrina como “pejotização” do empregado.

Isto porque, apesar de não pairarem mais dúvidas acerca da possibilidade de se terceirizar qualquer atividade da empresa, há de se atentar para o fato de que nenhuma norma da CLT foi revogada ou declarada Inconstitucional.

Ora, inobstante a terceirização da atividade-fim seja lícita, para que não se configure vínculo de emprego com o tomador de serviço, o trabalho não pode ser prestado com subordinação direta e nem com pessoalidade (requisitos para formação do vínculo de emprego previstos no artigo 3º da CLT) em relação ao tomador de serviço.

Ademais, em que pese ambas as ações julgadas pelo STF serem anteriores as Leis nº 13.429 e 13.467 de 2017, o julgamento acabou por consolidar e conferir validade a estas leis.

E ambas as legislações estabelecem requisitos rígidos para considerar o contrato válido de prestação de serviços válido, dentre eles que se especifique o objeto da contratação de forma detalhada e que a empresa prestadora de serviços possua capital social compatível com o serviço prestados, cujos valores estão previstos no artigo 4º-B da Lei 6.019/74.

Observem que a situação é absolutamente distinta do fenômeno da “pejotização”, modalidade que permanece sendo ilícita, na qual o trabalho é prestado com o preenchimento de todos os requisitos do artigo 3º da CLT, mas os pagamentos são feitos em nome de pessoa jurídica.

Na verdade, o STF apenas decidiu que o simples fato de uma empresa terceirizar atividade considerada como finalística, por si só, não torna fraudulento o contrato de prestação de serviços.

Portanto, mesmo nesse novo cenário, se mostra necessário que o empresário interessado em terceirizar parte de suas atividades se atente o preenchimento dos requisitos legais, além de não permitir que o trabalho ocorra com subordinação direta ao tomador, à fim de afastar o risco de configuração do vínculo empregatício do empregado diretamente com o tomador de serviços.

Matheus Gonçalves Amorim
Advogado – Trabalhista

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