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O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta que a cada cinco minutos uma nova empresa é aberta no Brasil totalizando atualmente mais de 20 milhões de empresas ativas no país.

Os números supracitados são impressionantes, principalmente em razão das dificuldades que o empresário encontra para inaugurar um novo negócio no Brasil.

Dessa maneira, mesmo diante de todos os empecilhos atribuídos pelo Estado, o empreendedor ainda deve se atentar ao nome a ser dado a sua nova cria, ou melhor, o seu novo negócio.

É evidente que você já deve ter observado, mesmo despercebido, inúmeras lojas, restaurantes, mercados, ou seja, empresas com seus nomes iguais ou semelhante atuando livremente no mercado.

Com efeito, a lei 9.279 de 1996 que regula direitos e obrigações relativas à propriedade intelectual, estabelece em seu artigo 195, os casos considerados concorrência desleal. Apesar do imenso rol consoante no artigo citado, o inciso V e VI especifica e evidencia a importância do nome comercial, título de estabelecimento, razão social ou marca de um produto ou empresa no mundo dos negócios.

Isso porque, caracteriza-se concorrência desleal o conflito, a exposição e o uso indevido do nome empresarial por outrem sem o consentimento do proprietário ou proprietários.

No entanto, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, órgão responsável por registrar marcas e patentes no país, delimita classes e requisitos de um novo negócio que permite a coexistência de duas empresas com o mesmo nome.

Segundo o Instituto, bem como para ampla jurisprudência brasileira, não há conflito quando é demonstrado diferenças entre os serviços ou produtos apresentados pelos dois estabelecimentos que têm o mesmo nome.

Além disso, outro fator importante que permite a coexistência do idêntico nome empresarial é à territorialidade das empresas. Isto é, a distância entre elas é uma condição para afastar uma eventual confusão por parte do consumidor.

Por essa razão, detalhes criativos como logotipo, fontes, cores entre outros artifícios, são importante que o empreendedor execute em sua empresa, pois além de englobar a marca empresarial também contribuí como fator diferencial de nomes de empresa iguais ou parecidas existentes no mercado.

À vista disso, a sentença proferida pela juíza Cláudia Maria Hardt, da 19ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, afirmou que não sendo a empresa enquadrada como marca internacional ou ainda “alto renome”, ambas protegidas pela Lei 9.279 de 96, não há que se falar em colisão do direito de exclusividade da marca empresarial registrada.[1]

A juíza ainda esclareceu os critérios jurídicos a serem observados em casos de colisão entre nomes empresariais, quais sejam: a análise em conjunto dos princípios da anterioridade, territorialidade e da especificidade.

A respeito disso, vejamos o que esclareceu a sentença, in verbis:

                                                                                         ‘No caso concreto, a publicização do registro da marca se deu apenas                                                                                        quando do efetivo registro no Inpi, ocorrido em 06/04/1999, momento no                                                                                        qual o nome empresarial do réu já estava registrado perante a Junta                                                                                        Comercial do Estado do Paraná, lavrado em 13/10/1997’’, anotou na                                                                                        sentença. E aí entra a questão da territorialidade, pois embora o registro                                                                                        de marca seja de âmbito nacional, tal não ocorre com o nome                                                                                        empresarial, cuja proteção se limita ao território estadual, como prevê o                                                                                        artigo 1.166 do Código Civil.(grifo nosso).

Como elucidado no trecho acima, apesar do registro da empresa junto ao INPI ser de esfera nacional, a proteção do nome empresarial se limita ao território estadual, salvo exceções previstas em lei.

Ressalta-se que há entendimentos jurisprudenciais ainda mais amplo esclarecendo que a comprovação da ausência de conflito ou confusão de mercado pelos consumidores não gera a exclusividade de território estadual. Tal fato se justifica em razão da extensão territorial de determinados estados brasileiros.

Dentro desse quadro, duas empresas com o mesmo nome podem atuar com tranquilidade, mesmo que ambas tenham registrado o mesmo nome empresarial.

Nesse sentido, independente das coincidências criativas do uso do nome da empresa, marca ou produto, é de suma importância o registro junto aos órgãos competentes para evitar transtornos ou ainda prejuízos de mercado ou por concorrentes desleais.

 

[1] https://www.conjur.com.br/2016-dez-23/empresas-mesmo-ramo-podem-mesmo-nome-estados-diferentes

 

Guilherme Garcia Melo Nóbrega
Advogado – Equipe SGMP Advogados

 

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