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A Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe no artigo 457, § 4º da CLT o significado de prêmios, definido como as liberalidades concedidas pelo empregador aos empregados na forma de bens, serviços ou dinheiro em razão do “desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.

Logo, prêmios são as vantagens pagas em razão, por exemplo, da pontualidade exemplar do empregado, em razão de ultrapassar metas (produtividade) ou ser empregado referência no estabelecimento. Os parâmetros para o desempenho superior, requisito essencial para a caracterização das consequentes vantagens concedidas pelo empregador como prêmios, podem ser avaliados individual ou coletivamente.

Observa-se que o pagamento dos prêmios deve ser feito de forma autônoma e espontânea, ou seja, sem previsão em lei, contrato, normas internas ou coletivas. Dessa forma, o pagamento dos prêmios não obriga o empregador a repetir a benesse, mesmo que o empregado mantenha a mesma conduta que gerou a premiação.

O ponto mais importante dos prêmios é que estes “não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário” (artigo 457, § 2º da CLT). Isso significa que os prêmios não são base de cálculo para qualquer verba trabalhista ou previdenciária, bem como podem ser suprimidos a qualquer tempo.

Contudo, antes da Reforma Trabalhista, o entendimento da jurisprudência era de que é necessária integração dos prêmios às demais parcelas trabalhistas quando recebidos de forma habitual e os Tribunais pátrios ainda não se posicionaram sobre a aplicação dos prêmios pós-reforma, o que causa grande insegurança jurídica.

Entretanto, entende-se que até o posicionamento definitivo da jurisprudência há dois universos jurídicos distintos: o dos empregados que recebiam prêmios habitualmente antes da Reforma Trabalhista, aos quais a parcela deve ser integrada ao salário e não pode ser suprimida; e o universo dos empregados que recebem prêmios somente após a Reforma, aos quais a parcela não integra ao salário e pode ser suprimida a qualquer tempo.

Portanto, quanto aos prêmios pagos após Reforma Trabalhista, deve ser observada a nova redação do artigo 457 da CLT, pois presume-se constitucional toda norma até que seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Sabrina Viana Costa

Advogada Trabalhista

 

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