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Apesar de não se tratar de um tema novo, há muita desinformação quanto ao conceito de acidente de percurso e seus reais reflexos no contrato de trabalho. Neste sentido, o objetivo deste breve artigo é esclarecer alguns pontos sobre a caracterização do acidente de percurso e seus reflexos no contrato de trabalho.

Segundo o inciso “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/91, o acidente de trajeto ou acidente de percurso é aquele sofrido pelo empregado no caminho entre sua residência e o local de trabalho, não importando o meio de locomoção utilizado.

Observem que pelo conceito legal, para configuração do acidente de percurso, é irrelevante a culpa do empregado, bastando que sofra algum acidente neste trajeto entre a sua residência e o local de trabalho.

Importante consignar, contudo, que a Jurisprudência majoritária entende que para caracterização do acidente de percurso, em regra, o trabalhador deve estar no seu trajeto normal, ou seja, no caminho habitualmente percorrido para ir ao trabalho, observando-se ainda a compatibilidade do tempo de percurso.

E uma vez caracterizado o acidente de percurso, surge para o empregador a necessidade de se cumprir com todas as disposições da Lei 8.213/91 como se típico acidente de trabalho fosse.

Em outras palavras, deverá emitir a CAT e, caso o acidente determine o afastamento do empregado por mais de 15 dias, encaminhá-lo ao INSS para obtenção do benefício previdenciário tipo 91, com a consequente garantia de emprego contra a dispensa arbitrária pelos doze meses seguintes, à contar da cessação do benefício previdenciário.

Isto porque, conforme se observa do caput do artigo 21 da Lei 8213/91, o acidente de percurso se equipara ao acidente de trabalho, porém, apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária, tendo em vista a expressa redação da parte final do mesmo artigo 21.

Observem que a equiparação do acidente de percurso com o acidente de trabalho se limita às repercussões previdenciárias, não gerando qualquer responsabilidade civil ao empregador, salvo a comprovação de culpa ou dolo no evento danoso.

Tal interpretação decorre do fato que no momento do acidente, o empregado não se encontra executando suas atividades e tampouco local de trabalho, de modo que não há como imputar responsabilidade ao empregador pelo evento danoso.

Portanto, a responsabilidade do empregador no acidente de percurso será subjetiva, ou seja, será necessário que o empregado comprove a existência de ato doloso ou culposo do empregador, em qualquer de suas modalidades, capaz de produzir o dano sofrido (nexo de causalidade) para que se possa exigir qualquer indenização compensatória do empregador.

Matheus Gonçalves Amorim

Advogado Trabalhista

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