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A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) incluiu na CLT a forma de extinção do contrato de trabalho denominada demissão consensual ou por acordo, onde o empregado e o empregador têm mútuo interesse em pôr termo à relação empregatícia.

A rescisão por acordo é vantajosa tanto para o empregado quanto para o empregador, visto que possibilita o acesso a verbas trabalhistas as quais o empregado não tem direito no pedido de dispensa, como também diminui os custos em relação a uma demissão sem justa causa.

O empregado tem direito à metade do aviso prévio indenizado (se for exigido aviso prévio trabalhado deve ser cumprido integralmente); multa de 20% sobre o saldo da conta do FGTS; demais verbas trabalhistas e rescisórias integrais (férias, saldo de salário, 13º salário, entre outras) e deve ser entregue a guia para saque de 80% do saldo da conta do FGTS. Contudo, não deve ser fornecida a guia para habilitação no seguro desemprego, visto que o empregado não tem direito ao benefício nesta modalidade de rescisão.

A rescisão por acordo não pode ser imposta pelo empregador, portanto, é preciso cuidado quando a proposta vem por parte deste, pois caso seja reconhecido judicialmente que houve coação, o empregador será condenado ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias da dispensa sem justa causa (TRT-8, RO 0000639-48.2018.5.08.0128, Relatora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, DEJTPA 01/07/2019; TRT-7, ROPS 0000615-31.2018.5.07.0004, Relatora Regina Gláucia Cavalcante, DEJTCE 22/05/2019).

Dessa forma, é essencial que essa transação seja bem documentada, demonstrando que o empregado tem ciência do que se trata a rescisão por acordo, qual a modalidade de aviso prévio (trabalhado ou indenizado), qual foi o último dia trabalhado e quais verbas tem direito a receber.

Destaca-se que o empregador não é obrigado a aceitar a proposta de rescisão por acordo, não havendo qualquer penalidade pela recusa. Nesse caso, o empregado deve continuar com o contrato de trabalho ou pedir demissão.

Os Tribunais têm mantido a aplicação da demissão por acordo quando verificado o mútuo consentimento das partes, sendo, portanto, uma modalidade de extinção do contrato de trabalho reconhecida pela jurisprudência (TRT-12, RO 0000382-84.2018.5.12.0007, Relatora Teresa Regina Cotosky, DEJTSC 25/06/2019; TRT-23, ROPS 0000367-59.2018.5.23.0056, Relator Nicanor Fávero, DEJTMT 18/06/2019).

Sabrina Viana Costa

Advogada Trabalhista

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