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CVM define padrões para indenizações entre companhias e administradores

CVM define padrões para indenizações entre companhias e administradores

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, na terça-feira (25/09), parecer que define orientações para contratos de indenidade, utilizados como instrumento de proteção financeira por administradores para fazer frente a eventuais despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos. Contrato de indenidade vai reembolsar despesas de executivos em processos desde que haja boa-fé. Leia mais…

STF declara constitucional a terceirização das atividades-meio e fim das empresas

STF declara constitucional a terceirização das atividades-meio e fim das empresas

O Supremo entendeu que a terceirização não precariza direitos e está assegurada pelo princípio da livre iniciativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (30/8), a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. Por 7 a 4, o STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]

Nova LGPD: principais repercussões para a atividade empresarial

Nova LGPD: principais repercussões para a atividade empresarial

Como procurei demonstrar em artigos anteriores, são muitas as inquietações que a economia movida a dados vem gerando sobre os direitos dos usuários. Afinal, os dados pessoais, muitas vezes coletados de forma ilícita, sem a ciência e a autorização informada dos titulares, estão se tornando os novos insumos da nova economia, o que pode comprometer […]

CNT quer discutir no STF penhora de dinheiro de devedores trabalhistas

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a regra que estabelece que o juiz pode determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros de devedores na esfera trabalhista. A medida está prevista no artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais…

STF: É constitucional tributação diferenciada de instituições financeiras

O STF decidiu, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 6, que é constitucional o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras. Ao concluírem o julgamento de processos relacionados ao tema (RE 599.309, RE 656.089 e RE 578.846), foram aprovadas três teses para fins de repercussão geral. Leia mais…