Dados pessoais: advogados criticam parecer de projeto que cria lei geral

Há anos, advogados e especialistas em privacidade e dados pessoais bradam a necessidade de o Brasil aprovar uma lei geral de proteção de dados pessoais. Talvez eles finalmente comecem a ser ouvidos no Legislativo. Nesta terça-feira (22/5), estava marcada a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do parecer do Projeto de Lei do Senado (PLS 330/2013), […]

O internet banking também coleta e compartilha seus dados

Não é só o Facebook que anda coletando e repassando seus dados. Uma análise das políticas de privacidade de cinco bancos brasileiros acessadas em 7 de março de 2017 – Banco do Brasil, Itaú Unibanco S/A, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander – mostra que ocorrem abusos na coleta dos dados, que se dá para finalidades não explicitadas, além de excessos no […]

Recuperação judicial não basta para gerar responsabilidade tributária de sócio

O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não aceitou pedido para dois empresários fossem incluídos no polo passivo da ação. […]

Direitos de atraso de voo e dano moral presumido

Direitos de atraso de voo e dano moral presumido

O dano moral é um artifício de nosso direito que objetiva a indenização dos danos imateriais causados às pessoas físicas ou jurídicas (por equiparação legal) em razão de lesões indevidas em seu bem-estar íntimo, vida privada, imagem, honra, identidade pessoal (como o nome, por exemplo) e outros tantos atributos mais que se ligam à individualidade […]

Criptomoedas e a justiça

A única maneira de uma empresa crescer, até pouco tempo, era procurando o mercado. Por meio de empréstimos contraídos com bancos, governos ou oferecendo ações de si mesma, o projeto poderia alcançar o dinheiro necessário para se desenvolver. Leia mais…

TST anula cláusulas de acordos que impediam a terceirização de atividade fim

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não são válidas as cláusulas firmadas com sindicatos que impediam a terceirização das atividades de zelador, garagista, porteiro, vigia e faxineiro. Em decisão de março desse ano, a Corte salientou que a vedação fere a Súmula 331 do tribunal, que permite que as atividades de vigilância, conservação e limpeza sejam […]

A Reforma Trabalhista e a Petição Inicial Trabalhista

A Reforma Trabalhista e a Petição Inicial Trabalhista

A LEI Nº 13.467/2017 E A PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA: CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 840 DA CLT Apesar de vigente desde 11 de novembro de 2017, os limites da aplicação e da própria Constitucionalidade da Lei 13.467/2017, vulgarmente denominada de “Reforma Trabalhista”, continua a ser o tema mais debatido e questionado no âmbito do Direito […]

A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias

Um tema não muito comum de se tratar quando da tributação do PIS e da Cofins diz respeito à sistemática para as pessoas jurídicas agropecuárias. As agropecuárias, em um sentido amplo, consistem em sociedades constituídas como pessoas jurídicas que auferem receita em decorrência da produção rural, ou seja, agricultura (soja, milho, café, sorgo, algodão etc.) e pecuária, […]

STF julgará primeira ação contra a reforma trabalhista

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar pela primeira vez uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a reforma trabalhista, 294 dias depois de sua promulgação. Movida pelo Ministério Público Federal, a ADI nº 5.766 está pautada para a sessão desta quinta-feira (03/05) do tribunal. Leia mais…