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A Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, fruto da Medida Provisória nº 881/2019, intitulada MP da Liberdade Econômica, teve como objetivo facilitar o exercício da livre iniciativa com medidas que visam fomentar a economia nacional.

Entre as medidas econômicas, a referida lei cuidou de alterar a legislação trabalhista especialmente no que se refere ao registro da jornada de trabalho. Sendo assim, foi inserido o parágrafo 4º no artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A partir dessa modificação, o texto legal criou a figura do registro de ponto por exceção, cuja norma permite sua utilização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva, ou acordo coletivo de trabalho.

No local de trabalho, caso seja estipulada essa nova modalidade de registro de jornada, não haverá obrigatoriedade da anotação de todos os horários praticados pelo empregado, quais sejam: entrada, saída e intervalos. Será obrigatório apenas o registro das exceções, como por exemplo: o trabalho em horas extras e feriados.

Ante a referida alteração na CLT, surge uma importante indagação: essa novidade legislativa pode ser aplicada no âmbito do emprego doméstico?

Em que pese ainda não haver decisão judicial nesse sentido, o que se explica ante a novidade legislativa, a interpretação mais correta é no sentido de que não há possibilidade de aplicação dessa nova regra ao emprego doméstico, tendo em vista que este é regido por lei específica (Lei Complementar nº 150/2015).

Sabe-se que o STF admite a possibilidade de uma lei ordinária revogar lei complementar, desde que a matéria não seja reservada, na Constituição, para lei complementar. Seguindo essa linha de raciocínio, se o trabalho doméstico está regulamentado por lei complementar, é plausível o entendimento de há reserva desse tipo legal, impedindo sua regulamentação por lei ordinária. Nesse sentido, a par do critério da especialidade, havendo lei especial complementar, ela se sobressairá frente a lei geral ordinária (CLT).

Ademais, vale frisar que a LC nº 150/2015 estabelece que a CLT somente será aplicável ao trabalho doméstico naquilo em que a lei especial for omissa. Não é o caso, pois a LC n. 150/2015 em seu Artigo 12 determina que o registro de ponto deve ser anotado de forma fidedigna. A justificativa se dá especialmente em razão da dificuldade probatória perante o Juízo, tendo em vista que em regra, a atividade doméstica não é presenciada por ninguém, o que dificulta a produção de prova testemunhal numa eventual reclamação trabalhista.

Posto isso, a nossa opinião é no sentido de que o registro de ponto por exceção não pode ser aplicado no âmbito das relações de emprego doméstico, razão pela qual, se mostra aconselhável ao empregador doméstico manter no registro de ponto todas anotações de todos os horários praticados por seus empregados domésticos.

Estevão Bianquini Simões

Advogado Trabalhista

 

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