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A prestação de serviços é fato a partir do qual deriva acréscimo patrimonial ao prestador e circulação econômica de valores, razão justificante para que sobre tal atividade incida a tributação estatal, que no caso se dá pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Tal tributo, como cediço, é de competência municipal, sendo este o ente estatal legitimado para recolher o tributo, regulamentar especificamente suas hipóteses de incidência, reger o procedimento tributário a ele relativo e, ainda, apontar seus contribuintes, obviamente que dentro das balizas fixadas pela Constituição e por lei complementar federal.

O imposto sobre serviços pode ser calculado de acordo com o valor da prestação efetiva do serviço (quando o contribuinte for pessoa jurídica), ou ser estabelecido em valor fixo, quando o contribuinte for prestador de serviço autônomo ou sociedade de profissionais (exemplo: sociedade de advogados, arquitetos etc.).

Pontue-se, em breve parênteses, que o ISS tem por fato gerador a efetiva prestação do serviço, e não a celebração do contrato.

As atividades passíveis de incidência tributária estão descritas em lista anexa à lei que regula o imposto, sendo a lista taxativa, é dizer: os serviços que dela não constam não são tributados por ISS.

Postas tais considerações, o que é de maior valia ter em conta pelo contribuinte, sobretudo pelos profissionais autônomos e sociedades profissionais, é que o ISS, embora fixo, não tem sua incidência presumida, só podendo ser cobrado em havendo a efetiva prestação do serviço, sendo credor o Município em que situado o estabelecimento prestador ou domiciliado o contribuinte (prestador do serviço).

Não havendo a prestação do serviço, certo é que não houve a ocorrência do fato gerador, o que culmina em verdadeira inexistência do dever de pagar o tributo, podendo o contribuinte, nesses casos, apontar ao Fisco a inexistência do débito tributário, ou se valer do Poder Judiciário para tanto.

O alerta que se faz não é sem razão, posto que muitos Municípios, ao lançarem de ofício o tributo (nos casos do ISS fixo), não apuram se houve efetiva prestação do serviço tributável, o que enseja, não raras vezes, indevidas inscrições em dívida ativa.

Nesses casos, tendo o ente municipal inscrito o contribuinte em dívida ativa e, por consequência, dele cobrado o valor do tributo, deve apontar em que momento houve o fato gerador, a fim de que possa o profissional liberal ou a empresa exercer o direito ao contraditório, ou ter ciência inequívoca sobre em qual atividade está a incidir a tributação.

Diante do que dito, as recomendações que encaminhamos aos profissionais autônomos e sociedades profissionais contribuintes do ISSQN fixo são as seguintes: a) o tributo só é devido no momento da efetiva prestação do serviço, e não da contratação; b) o ente municipal credor será aquele em se situar o estabelecimento prestador ou em que o prestador for domiciliado; c) a prestação do serviço não se presume, só havendo a incidência quando este for efetivamente realizado.

Felipe Pravato
Equipe Cível – SGMP Advogados

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