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O artigo 98 da Lei Eleitoral 9.504/97 estabelece a dispensa de comparecimento ao trabalho aos eleitores nomeados para compor mesas receptoras ou juntas eleitorais e seus auxiliares, pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo de quaisquer parcelas de natureza remuneratória, ou não, que decorram da relação de trabalho. Esta disposição é conhecida como folga eleitoral, que é direito do cidadão convocado para prestar serviço à Justiça Eleitoral, sendo o mesário o caso mais comum.

Os dias que contam para efeito da folga não correspondem somente às eleições em si, mas qualquer dia em que o eleitor deva comparecer para “atos preparatórios do processo eleitoral, como nas hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação” (Resolução do TSE nº 22.424/2006).

Mas quando a folga eleitoral pode ser exigida pelo empregado e/ou concedida pelo empregador?

O artigo 2º da Resolução do TSE nº 22.747 estabelece que a dispensa ao trabalho somente pode ser exigida do empregador da época da prestação do serviço eleitoral e é limitada à vigência do vínculo empregatício, ou seja, pode ser concedida a qualquer tempo, enquanto durar o contrato de trabalho e a “fruição do benefício deve ser acordada entre as partes a fim de não impedir o exercício do direito” (artigo 2º, parágrafo único da Resolução do TSE nº 22.747 de 27/03/2008).

O fator relevante é o acordo entre o empregador e o empregado, portanto, a título de exemplo, se o empregado faltar ao trabalho sem aviso e/ou sem a concordância do empregador sob o argumento de que está usufruindo da folga eleitoral, o empregador está autorizado a realizar os descontos legais. Por outro lado, se o empregado não concordar com o dia da concessão da folga, pode requerer a intervenção de um Juiz Eleitoral (artigo 3º da Resolução do TSE nº 22.747), que tem a competência para resolver controvérsia quanto à compensação.

Logo, o exercício do direito pelo empregado não pode fugir ao limite do razoável, nem pode haver limitação injustificada do empregador ao gozo das folgas eleitorais. É importante observar que a folga eleitoral não pode ser convertida em retribuição pecuniária e não pode ser concedida em dias em que o empregado já teria folga, em razão de escala de trabalho ou descanso semanal remunerado, por exemplo.

Sabrina Viana Costa

Advogada Trabalhista

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