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Com o fim da contribuição sindical, surgiu no meio jurídico enorme discussão acerca dos limites de abrangência das normas coletivas firmadas, havendo diversos grupos que vem sustentando a aplicação dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos somente a associados.

Porém, há de se concluir que tal pretensão é absolutamente inconstitucional.

Isto porque, o sistema sindical brasileiro, desde a sua origem ainda no governo Getúlio Vargas, se pauta em dois princípios básicos:

(i) a unicidade sindical; e

(ii) a representação pelo conceito de categoria.

E justamente em razão desta influência, este é o modelo expressamente previsto no artigo 570 da CLT, que claramente estabelece a existência de apenas duas formas de enquadramento sindical:

1) pelo conceito de categoria; 

2) pela comunhão de categorias afins.

Além disso, o inciso III do artigo 8º da Constituição é claro ao estabelecer que compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, e não de fração desta mesma categoria. Trata-se, portanto, de verdadeiro poder-dever.

Desta forma, no sistema vigente, não há como sustentar a possibilidade de nenhum sindicato representar apenas aqueles contribuem ou contribuíram para o seu funcionamento.

Registre-se que em reiterados julgados, justamente interpretando a referida norma Constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a legitimidade dos sindicatos é ampla e extensível a toda a categoria, inclusive quando o sindicato vem ao Judiciário para defender direitos da categoria que representa.

Importante registrar ainda que a aplicação das normas coletivas tem amparo na Constituição Federal e na CLT, não se estabelecendo em nenhum momento a necessidade de qualquer adesão por parte do trabalhador, de forma que a vinculação do trabalhador ao sindicato de sua categoria e a norma coletiva por ele firmada não é contratual, mas sim legal.

E neste ponto é válido lembrar que também é ônus e obrigação dos sindicatos participarem das negociações coletivas, conforme prevê o inciso VI do mesmo artigo 8º da Constituição Federal.

Ademais, limitar os benefícios previstos nas normas coletivas apenas àqueles que efetivamente contribuem com o sindicato, ou mesmo de negociar benefícios distintos para esta parcela ofende gravemente o princípio da livre associação sindical, previsto no artigo 8º, caput da Constituição Federal, pois se mostra como verdadeiro constrangimento ilegal do empregado, que não terá outra opção senão contribuir com o sindicato no valor por este estabelecido.

Dizer que o empregado é livre para se associar ao sindicato e ao mesmo tempo permitir que o mesmo sofra forte pressão econômica para fazê-lo é uma contradição por si só.

Assim, há de concluir que não há respaldo legal para que as normas coletivas tenham a sua aplicação limitada apenas aos empregados associados ou que contribuem em favor do sindicato.

Matheus Gonçalves Amorim

Advogado Trabalhista

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