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O questionamento generalizado acerca da possibilidade de criação de animais domésticos em edifícios residenciais é bastante corriqueiro e assola as pessoas que possuem animais domésticos.

Mas, qual é o entendimento dos Tribunais Pátrios a respeito?

Existem 03 (três) situações possíveis.

A primeira delas é quando a convenção de condomínio não regula a matéria, isto é, a convenção é omissa quanto a esta possibilidade.

Neste sentido, cabe lembrar que a convenção de condomínio é o ato por meio do qual o condomínio é regulamentado, ou seja, é o livro de regras dos moradores de um edifício residencial.

Dentre os assuntos tratados na convenção de condomínio, estão previstas as sanções a que estão sujeitos os condôminos e o regimento interno do condomínio. Portanto, em tese, a convenção de condomínio pode estabelecer regras sobre a criações de animais.

Mas, e se a convenção não dispuser nada a respeito?

Neste caso, o condômino poderá criar animais domésticos em seu apartamento, desde que devidamente respeitados os deveres previstos no artigo 1.336, IV do Código de Civil[1] e no artigo 19 da Lei nº 4.591/64[2].

[1] Art. 1.336. São deveres do condômino: (…) IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

[1] Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

A segunda situação é quando a convenção de condomínio veda a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores em ambientes comuns sendo essa norma plenamente válida, visto não apresentar nenhuma ilegalidade.

Por fim, a terceira situação é quando a convenção proíbe a criação e a guarda de quaisquer espécies de animais.

Essa restrição de mostra completamente desproporcional e desarrazoável, visto que determinados animais não apresentam qualquer risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e frequentadores do condomínio.

Por esta razão, o impedimento de criar animais em apartamentos não é possível, somente se justificando o impedimento para a preservação da segurança, da higiene, da saúde e do sossego.

Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.783.076/DF, proferiu o entendimento de que “é ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas”.

 Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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