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O artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88 disciplina que “ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

Isto é, a legislação Pátria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, previu uma série de hipóteses em que as pessoas, acometidas de doenças graves, possam solicitar a isenção do imposto de renda objetivando que estas tenham, ao menos, uma economia frente aos gastos com medicamentos e afins.

Para tanto, o Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social competente par ao reconhecimento dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, sempre previu como requisito indispensável para a concessão administrativa da isenção que a pessoa interessada fosse consultada por junta médica oficial.

Cabe ressaltar, entretanto, que este fato sempre foi contestado judicialmente pelas pessoas que pretendem ser beneficiadas pela isenção do imposto de renda, visto que nem sempre é possível conseguir, em tempo razoável, a designação de data para serem avaliados por médicos do INSS.

Por esta razão, diversas demandas passaram a surgir contestando a necessidade acima referenciada. Mas, qual tem sido o posicionamento da justiça brasileira?

Os Tribunais Federais Pátrios, ao realizar a análise de tais casos, têm adotado posições inovadoras que prestam a devida tutela jurisdicional aos litigantes.

Isto porque, existem situações que, a priori, deveriam se adequar estritamente aos termos da mens legis (finalidade da lei), contudo, foram surgindo casos que, em atenção aos princípios constitucionais e outras normas federais, o Poder Judiciário se viu obrigado a permitir a flexibilização dos termos da lei.

Pois bem, já existe no Superior Tribunal de Justiça súmula proferida neste sentido, lembrando que súmula é o resumo da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal!

Dito isto, o STJ publicou a Súmula 598, que aduz: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.

Em referência a um dos julgados que levou à edição da súmula, em análise do art. 30 da Lei 9.250/95, que exige o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, o Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento da 1ª Turma no AgRg no AREsp 533.874/RS, o Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho explicou que essa exigência é aplicável apenas para a administração pública, de modo que não vincula/limita o juiz.

Isso porque, o magistrado, no momento de julgar, poderá apreciar, de forma motivada, as provas produzidas, o que se entende por “livre convencimento motivado”, conforme autoriza os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil[1].

Extrai-se, portanto, a possibilidade de aplicação da ratio decidendi do precedente colacionado para os demais casos análogos que estejam judicializados, no sentido de que ao julgador é dada a livre apreciação das provas, razão pela qual é dispensável a apresentação de laudo médico oficial, tendo em vista o eventual acervo probatório existente nos autos.


[1] Art. 371.  O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Art. 479.  O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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