É tema comezinho entre os consumidores: cabe dano moral se a construtora/incorporadora descumprir o prazo de entrega do imóvel previsto no contrato de compra e venda?

Em regra, não. Todavia, há exceções.

O simples fato de o promitente vendedor descumprir o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel não acarreta, por si só, danos morais.  A jurisprudência – entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça Estaduais – é pacífica neste sentido, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Para tanto, a fundamentação utilizada é de que o dano moral, nas hipóteses de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual.

Ademais, é importante esclarecer que a cláusula de tolerância no prazo de entrega, que geralmente varia de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, também já foi considerada válida pelo Superior Tribunal de Justiça – que é o Tribunal competente para harmonizar os conflitos de leis federais, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, o STJ, em recente julgamento de relatoria da Ministra Nancy Andrighi nos autos do Recurso Especial nº 1693221/SP, reconheceu que é possível existir a condenação em danos morais nos casos em que restar devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente.

Mas, o que seria essa violação? Depende do caso em concreto.

Isto porque, o dano moral, numa análise primária, é a aptidão de causar sofrimento, dor, perturbações psíquicas, constrangimentos, angústia ou desconforto espiritual, sendo esta a condição a ser verificada.

Em recentes análises de casos ao ora em discussão, o STJ entendeu ser cabível o dano moral indenizável nos seguintes casos: a) atraso excessivo na entrega do imóvel e b) atraso na entrega do imóvel que gerou o adiamento do casamento dos adquirentes que estava com data marcada.

Isto é, dadas as particularidades excepcionais do caso a ser analisado, o dano moral é sim cabível nos casos de descumprimento do prazo de entrega do imóvel previsto no contrato de compra e venda.

Leonardo Ramos
Equipe SGMP