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Em 14 de maio de 2019, foi publicada a Lei nº 13.828/2019, que alterou a Lei nº 12.485/2011 para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

É pública e notória a dificuldade do consumidor em efetivar o cancelamento do serviço de TV a cabo ou por assinatura

Isso porque, as empresas, a fim de dificultar a rescisão contratual, exigiam a presença do cliente em alguma de suas lojas físicas ou o cancelamento por meio de ligação telefônica, que, através de técnicas de venda, demoravam horas para ser efetivadas.

Em virtude do elevado número de reclamações, a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), no ano de 2014, chegou a publicar a Resolução nº 632/2014, que assegurava que os serviços de TV a cabo, telefonia e internet poderiam ser cancelados por telefone ou pela internet.

Um projeto de lei apresentado no longínquo ano de 2013, que tinha a finalidade de conferir ao consumidor o direito de cancelar o serviço de TV a cabo pela internet, agora finalmente foi votado, sancionado e promulgado, culminando na Lei 13.828/2019.

Nos termos do seu artigo 1º “esta lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet”.

Para tanto, incluiu no artigo 33 da Lei nº 12.485/2011, que prevê um rol de direito dos usuários de TV a cabo, a possibilidade do consumidor, cliente da empresa de TV a cabo, escolher se deseja cancelar o serviço pessoalmente ou pela internet.

O advento da Lei nº 13.828/2019, portanto é de extrema importância para o consumidor, que passou a ter uma nova opção legalmente prevista para rescindir os serviços de TV a cabo.

Não se pode deixar de destacar que em caso de descumprimento, a empresa prestadora do serviço poderá ser multada pela ANATEL ou pelo PROCON.

Por fim, ressaltamos que a Lei nº 13.828/2019 entra em vigor no dia 13 de junho de 2019.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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