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Um tema que gera inconformismo à comunidade empresária do nosso país, sendo alvo de críticas relevantes à Justiça do Trabalho, é a inclusão de empresas integrantes de Grupo Econômico em grau de execução trabalhista.

Sobre o assunto, a Súmula nº. 205 do Tribunal Superior do Trabalho previa que a empresa integrante do grupo econômico que não participou da relação processual não poderia ser sujeito passivo na execução. No entanto, bastou o seu cancelamento (no ano de 2003) para que muitas fossem as decisões proferidas pelos Tribunais e juízes do Trabalho no sentido de incluir, no curso da execução, empresas estranhas à relação processual estabelecida, imputando-lhes, portanto, obrigação de quitar dívida trabalhista contraída por empresa diversa.

Resta claro que decisões neste sentido geram verdadeira insegurança jurídica e, ainda, violam os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, sendo que por dois motivos principais estas violações não são capazes de serem afastadas (embora exista a possibilidade de interposição de Embargos à Execução): primeiro, porque a exigência de garantia ou penhora dos bens da empresa executada, como pressuposto recursal, já evidencia óbice ao exercício da defesa; segundo, porque as matérias defensivas são absolutamente restritas, resumindo-se ao cumprimento da decisão de conhecimento, quitação ou de prescrição da dívida (art. 884 da CLT).

A discussão veio novamente à tona com o advento do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), que pacificou a questão trazendo consigo o art. 513, § 5º, cuja redação nos remete aos termos da antiga Súmula nº. 205, e é a seguinte: “O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”.

A nosso ver, não há qualquer óbice para a aplicação do referido dispositivo ao processo do trabalho, pois a lei celetista é omissa quanto ao tema proposto, bem como, a Instrução Normativa nº. 39 do TST (ao dispor acerca das normas do CPC que são subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho) não exclui, de forma expressa, o art. 513 e seus parágrafos.

Outrossim, permanece intocável o Princípio da Proteção ao trabalhador, eis que o art. 2º, § 2º da CLT já prevê a responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico, garantindo ao trabalhador o direito de acionar solidariamente a todas as empresas, que juntas responderão pela ação.

Desse modo, caso o trabalhador pretenda ampliar o rol de empresas passíveis de serem executadas, deverá se utilizar da faculdade conferida pelo art. 2º, § 2º da CLT e indicar, desde o ajuizamento da ação, todas as empresas que entende serem solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação postulada, possibilitando às mesmas de se defenderem satisfatoriamente no curso do processo, inclusive, quanto ao fato de pertencerem ou não ao mesmo grupo econômico.

Assim, não só o Princípio da Proteção ao trabalhador restará respeitado, como também o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa das empresas demandadas.

Pelas razões apresentadas, impõe-se concluir que não mais se admite a inclusão de empresas estranhas à relação processual no curso da execução trabalhista, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, ante a superveniência do art. 513, § 5º do CPC, aplicável ao processo do trabalho.

Marina Zon Balbino

Advogada – Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário

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