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Em 25 de abril de 2019 foi publicada a Lei Complementar nº 167/2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e institui o Inova Simples.

Inicialmente, cabe lembrarmos que o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

A empresa que adere ao Simples Nacional tem a vantagem de recolher praticamente todos os tributos mediante um documento único de arrecadação (DAS), sendo o percentual calculado sobre um percentual da sua receita bruta.

Seu principal objetivo é de criar para as microempresas e empresas de pequeno porte um regime jurídico simplificado e favorecido, com menos burocracia e menor carga tributária, sendo necessário, para tanto, o preenchimento nas seguintes condições:

  1. a) enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  2. b) cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  3. c) formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Pois bem.

A Lei Complementar 167/2019 alterou a Lei Complementar 123/2006 criando o Inova Simples, que nada mais é do que um regime especial simplificado para startups ou empresas de inovação.

Vejamos: “Art. 65-A. É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda”.

O tratamento diferenciado disposto no artigo acima referenciado está consubstanciado na fixação de rito sumário para a abertura e o fechamento de empresas que estejam sob o regime do Inova Simples, ou seja, a abertura e o fechamento ocorrerão de maneira simplificada e automática, no mesmo ambiente digital da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Ressalte-se, ainda, que a razão social de toda startup deverá possuir de maneira obrigatória a expressão “Inova Simples (I.S.)”.

Ademais, uma novidade legislativa está calcada no fato de que a sede da empresa que aderir ao Inova Simples poderá ser comercial, residencial ou de uso misto, desde que não exista proibição expressa pela legislação municipal ou distrital, sendo possível que a sede seja instalada em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, espaços de coworking, entre outros.

Outro ponto interessante e inovador é que no momento do cadastro de adesão ao Inova Simples, a startup, por meio de seus representantes, deverá declarar que o funcionamento da empresa não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco.

A startup deverá, também, abrir logo após o cadastro, uma conta bancária em seu nome a fim de captar e integralizar seu capital, seja ele proveniente de aporte próprio dos seus titulares ou de investidor.

Mais uma novidade foi a criação de um campo no portal da Redesim para comunicação automática da startup com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a fim de registrar o seu conteúdo inventivo para fins de registro de marcas e patentes, ressalvando a possibilidade do titular em providenciar os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente no INPI.

Por fim, caso a startup não logre êxito no desenvolvimento da finalidade pretendida, poderá ser dado baixa automática no seu CNPJ, mediante procedimento de autodeclaração no portal da Redesim.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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