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Folga Eleitoral, Quando Conceder?

Folga Eleitoral, Quando Conceder?

O artigo 98 da Lei Eleitoral 9.504/97 estabelece a dispensa de comparecimento ao trabalho aos eleitores nomeados para compor mesas receptoras ou juntas eleitorais e seus auxiliares, pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo de quaisquer parcelas de natureza remuneratória, ou não, que decorram da relação de trabalho. Esta disposição é conhecida como folga […]

Uma Reflexão Sobre o Direito e o Ciberespaço

Uma Reflexão Sobre o Direito e o Ciberespaço

É importante contextualizar que desde o início da civilização as leis surgiram como fundamento para o bem-estar e a paz social por meio de um grande contrato social entre o povo e o Estado, conforme nos ensinou o filósofo Rousseau. E o Direito tem o papel de modular as mais variadas relações existentes na sociedade, […]

É Possível a Criação de Animais Domésticos em Apartamento?

É Possível a Criação de Animais Domésticos em Apartamento?

O questionamento generalizado acerca da possibilidade de criação de animais domésticos em edifícios residenciais é bastante corriqueiro e assola as pessoas que possuem animais domésticos. Mas, qual é o entendimento dos Tribunais Pátrios a respeito? Existem 03 (três) situações possíveis. A primeira delas é quando a convenção de condomínio não regula a matéria, isto é, […]

A Ineficácia da Alienação Fiduciária Celebrada pela Construtora em Face do Adquirente do Imóvel

A Ineficácia da Alienação Fiduciária Celebrada pela Construtora em Face do Adquirente do Imóvel

As construtoras de imóveis residenciais usualmente celebram contratos de financiamento com uma instituição bancária (agente financeiro) a fim de possuir lastro para o início dos trabalhos do empreendimento a ser erguido. Para tanto, é comum que celebrem um pacto acessório à alienação fiduciária no qual dão, em garantia, algumas unidades habitacionais. Mas, imaginemos uma situação […]

O Acidente de Percurso e seus Reflexos no Contrato de Trabalho

O Acidente de Percurso e seus Reflexos no Contrato de Trabalho

Apesar de não se tratar de um tema novo, há muita desinformação quanto ao conceito de acidente de percurso e seus reais reflexos no contrato de trabalho. Neste sentido, o objetivo deste breve artigo é esclarecer alguns pontos sobre a caracterização do acidente de percurso e seus reflexos no contrato de trabalho. Segundo o inciso […]

Despesas com Rastreamento de Veículos e Vale-Pedágio Geram Créditos de PIS-COFINS.

Despesas com Rastreamento de Veículos e Vale-Pedágio Geram Créditos de PIS-COFINS.

A partir do regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 nº 10.833/2003, respectivamente, às empresas optantes pelo lucro real garantiu-se o direito de deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação, com destaque para aqueles calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como […]

Trabalho da Gestante e Lactantes em Atividades Insalubres – Quais São os Efeitos Práticos à Luz da Decisão do STF?

Trabalho da Gestante e Lactantes em Atividades Insalubres – Quais São os Efeitos Práticos à Luz da Decisão do STF?

A Lei nº 13.509/2017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe inúmeras modificações que geraram questionamentos quanto a constitucionalidade de alguns dispositivos no Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre as matérias questionadas temos a constitucionalidade das expressões contidas nos incisos II e III do art. 394-A da CLT que flexibilizou o trabalho das gestantes e lactantes em […]