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A Resolução do Arrendamento Mercantil (Leasing) nos casos de Furto e Roubo de Veículo

A Resolução do Arrendamento Mercantil (Leasing) nos casos de Furto e Roubo de Veículo

Inicialmente, vale lembrar que o contrato de arrendamento mercantil ou leasing é um negócio jurídico celebrado entre uma pessoa jurídica (banco ou sociedade de arrendamento mercantil), na qualidade de arrendadora, e uma pessoa jurídica ou física (cliente), na qualidade de arrendatária, que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo as especificações […]

A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Relações Cíveis-Empresariais

A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Relações Cíveis-Empresariais

A pessoa jurídica, como regra, é titular de direitos e deveres, dotada de patrimônio exclusivo, o que resulta na sua existência autônoma em relação aos indivíduos que a compõem. Contudo, em situações excepcionais, admite-se que seja determinado o afastamento temporário da personalidade jurídica, de modo que os sócios ou administradores tornem-se pessoalmente responsáveis, isto é, […]

O Rateio da Dívida Condominial Entre os Condôminos

O Rateio da Dívida Condominial Entre os Condôminos

O condomínio, nas palavras do Professor Rubens Limongi França, “é a espécie de propriedade em que dois ou mais sujeitos são titulares, em comum, de uma coisa indivisa (pro diviso), atribuindo-se a cada condômino uma parte ou fração ideal da mesma coisa (Instituições de Direito Civil, 4ª ed, p. 767)”. Já o condomínio edilício é […]

A Possibilidade de Licitar pela Sociedade Empresária em Recuperação Judicial

A Possibilidade de Licitar pela Sociedade Empresária em Recuperação Judicial

Primeiramente, cabe esclarecer que a recuperação judicial é um processo no qual será elaborado um plano com a finalidade precípua de recuperar a empresa que está na iminência de decretar sua falência. Desta forma, ao invés da sociedade empresária simplesmente falir – fato que terá diversos reflexos, seja para a economia local/nacional, empresários, funcionários, entre […]

Terceirizar Não Significa Pejotizar

Terceirizar Não Significa Pejotizar

Como é de conhecimento geral, no final de agosto deste ano o Supremo Tribunal Federal, analisando em conjunto a ADPF nº 324 e o RE nº 958252, firmou entendimento de que é lícita a terceirização de todo e qualquer atividade empresarial, inclusive a atividade-fim. O entendimento firmado vai totalmente de encontro com histórica jurisprudência do […]

Como Se Calcula A Hora Extra Noturna?

Como Se Calcula A Hora Extra Noturna?

A legislação trabalhista confere tratamento especial ao trabalho realizado em horário noturno, como se observa do artigo 73 da CLT, que estabelece que a hora noturna será remunerada com adicional de 20%, além da observância da hora ficta de 52 minutos e 30 segundos. Ocorre que apesar de se tratar de disposição existente já na […]

A taxa de ocupação na rescisão da promessa de compra e venda

A taxa de ocupação na rescisão da promessa de compra e venda

Um dos contratos mais celebrados pelos cidadãos comuns certamente é o de promessa de compra e venda de bem imóvel, no qual, em breve resumo, o vendedor se obriga a entregar um imóvel e o comprador se obriga a realizar o pagamento de determinado valor. Assim, imaginemos um caso em que o vendedor pretende se […]

A Convenção de Condomínio de Shopping Center Vendido

A Convenção de Condomínio de Shopping Center Vendido

Inicialmente, cabe esclarecer que existem três modalidades de “shopping center”, sendo elas: (a) shopping center típico; (b) shopping center vendido; e (c) centro comercial. O shopping center típico é aquele em que todos os espaços disponíveis são locados, não possuindo condomínio. Já o centro comercial é o aglomerado de lojas, sem um sistema organizado de […]

O Cumprimento do Requisito Temporal da Ação de Usucapião de Bem Imóvel

O Cumprimento do Requisito Temporal da Ação de Usucapião de Bem Imóvel

Inicialmente, cabe lembrar que a usucapião é um instituto jurídico através do qual uma pessoa, que fica na posse mansa e pacífica de um bem (móvel ou imóvel) por um determinado tempo, agindo com animus domini, isto é, com intenção de dono, adquire a propriedade deste bem ou outros direitos reais dele derivados, desde que […]