ISSQN Fixo: A Efetiva Prestação Do Serviço E Tributação

ISSQN Fixo: A Efetiva Prestação Do Serviço E Tributação

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com exceção dos impostos compreendidos em circulação de mercadorias (ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS), é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). Entenda mais aqui.

O Precatório Alimentar e o Débito Tributário

O Precatório Alimentar e o Débito Tributário

O precatório, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é a requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, de estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O dano moral e o prazo contratual de entrega de imóvel

O dano moral e o prazo contratual de entrega de imóvel

É recorrente entre os consumidores: cabe danos morais se a construtora ou incorporadora descumprir o prazo de entrega do imóvel previsto no contrato de compra e venda? Em regra, não. Todavia, há exceções. Descubra quais são e os processos a serem seguidos.

Direitos de atraso de voo e dano moral presumido

Direitos de atraso de voo e dano moral presumido

O dano moral é um artifício de nosso direito que objetiva a indenização dos danos imateriais causados às pessoas físicas ou jurídicas (por equiparação legal) em razão de lesões indevidas em seu bem-estar íntimo, vida privada, imagem, honra, identidade pessoal (como o nome, por exemplo) e outros tantos atributos mais que se ligam à individualidade […]