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Viagens aéreas e bagagens – Questões jurídicas atuais

Viagens aéreas e bagagens – Questões jurídicas atuais

Caso você esteja com planos de viajar para fora do país fique atento com as regras estabelecidas pela Convenção de Montreal, ratificadas pelo Brasil e acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal. Os conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros, em especial os casos de extravio de bagagens, devem ser resolvidos segundo as […]

A Possibilidade de Celebrar Contrato de Factoring pela Sociedade Empresária em Recuperação Judicial

A Possibilidade de Celebrar Contrato de Factoring pela Sociedade Empresária em Recuperação Judicial

Em artigo anteriormente publicado, ao realizarmos a análise do AREsp 309.867-ES, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, foi verificado que a “sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica”. Trazemos à baila nova indagação quanto à sociedade empresária em recuperação judicial, mais […]

O Crédito Presumido na Industrialização por Encomenda

O Crédito Presumido na Industrialização por Encomenda

Inicialmente, cabe esclarecermos o que é o crédito presumido e o que é a industrialização por encomenda. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96 com o objetivo de ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e o Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado […]

É Necessário Laudo Médico Oficial para Isenção de Imposto de Renda?

É Necessário Laudo Médico Oficial para Isenção de Imposto de Renda?

O artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88 disciplina que “ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, […]

A Importância Das Condutas Extralaborais Em Sede De Justa Causa

A Importância Das Condutas Extralaborais Em Sede De Justa Causa

Com as novas ferramentas de comunicação e avanços da tecnologia, em especial a internet com as redes sociais, potencializou-se demasiadamente a interação social trazendo como resultado uma modificação da ótica de vida pública e vida privada dos indivíduos. No momento atual, o mundo digital faz parte da realidade de grande parte da sociedade e permite […]

A Indenização por Danos Morais em Virtude de Descumprimento de Decisão Judicial

A Indenização por Danos Morais em Virtude de Descumprimento de Decisão Judicial

A 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.689.074/RS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, proferiu entendimento de que é cabível o pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória. […]

A Penhorabilidade dos Vencimentos do Devedor

A Penhorabilidade dos Vencimentos do Devedor

O homem-médio sempre esteve suscetível a contrair dívidas, seja pela impossibilidade de gerir suas próprias finanças, gastando mais do que deve; seja pela contratação de empréstimos e a dificuldade em quitá-los; entre outras diversas possibilidades. O Código de Processo Civil, objetivando que o credor recebesse o que lhe era devido, previu hipóteses legais expropriação, que […]

A Obrigação do Espólio no Pagamento de Dívidas e de Alimentos

A Obrigação do Espólio no Pagamento de Dívidas e de Alimentos

A 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.753.135/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ratificou no final de 2018 o entendimento de que a morte de consignante não extingue dívida por ele contraída. Em tais casos, vale lembrar, o pagamento da dívida deve ser realizado pelo espólio […]

A Resolução do Arrendamento Mercantil (Leasing) nos casos de Furto e Roubo de Veículo

A Resolução do Arrendamento Mercantil (Leasing) nos casos de Furto e Roubo de Veículo

Inicialmente, vale lembrar que o contrato de arrendamento mercantil ou leasing é um negócio jurídico celebrado entre uma pessoa jurídica (banco ou sociedade de arrendamento mercantil), na qualidade de arrendadora, e uma pessoa jurídica ou física (cliente), na qualidade de arrendatária, que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo as especificações […]