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MP da Liberdade Econômica – O Registro de Ponto por Exceção Pode ser Aplicado nas Relações de Emprego Doméstico?

MP da Liberdade Econômica – O Registro de Ponto por Exceção Pode ser Aplicado nas Relações de Emprego Doméstico?

A Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, fruto da Medida Provisória nº 881/2019, intitulada MP da Liberdade Econômica, teve como objetivo facilitar o exercício da livre iniciativa com medidas que visam fomentar a economia nacional. Entre as medidas econômicas, a referida lei cuidou de alterar a legislação trabalhista especialmente no que se […]

O Que Fazer Quando a Empresa Não Consegue Cumprir a Cota de Empregados Reabilitados e Portadores de Deficiência?

O Que Fazer Quando a Empresa Não Consegue Cumprir a Cota de Empregados Reabilitados e Portadores de Deficiência?

O artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% do seu quadro de funcionários com reabilitados pela Previdência Social ou pessoas portadoras de deficiência. O cumprimento dessa disposição legal não comporta exceção e é fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que pode autuar […]

A Não Incidência de IRPJ e CSLL sobre Créditos do Reintegra

A Não Incidência de IRPJ e CSLL sobre Créditos do Reintegra

Inicialmente, vale esclarecer que o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) foi reinstituído através da Medida Provisória 651/2014 e tem por objetivo garantir um crédito tributário para as empresas produtoras que exportem bens e que cumulativamente (a) tenham sido industrializados no país; (b) estejam classificados em código da Tabela de Incidência do […]

Considerações sobre a MP da Liberdade Econômica

No dia 20 de setembro de 2019 foi publicada, com eficácia imediata, a Lei Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. Esta norma é derivada da conversão em lei da Medida Provisória nº 881, que tinha sido proposta com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial. […]

Folga Eleitoral, Quando Conceder?

Folga Eleitoral, Quando Conceder?

O artigo 98 da Lei Eleitoral 9.504/97 estabelece a dispensa de comparecimento ao trabalho aos eleitores nomeados para compor mesas receptoras ou juntas eleitorais e seus auxiliares, pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo de quaisquer parcelas de natureza remuneratória, ou não, que decorram da relação de trabalho. Esta disposição é conhecida como folga […]

Uma Reflexão Sobre o Direito e o Ciberespaço

Uma Reflexão Sobre o Direito e o Ciberespaço

É importante contextualizar que desde o início da civilização as leis surgiram como fundamento para o bem-estar e a paz social por meio de um grande contrato social entre o povo e o Estado, conforme nos ensinou o filósofo Rousseau. E o Direito tem o papel de modular as mais variadas relações existentes na sociedade, […]

É Possível a Criação de Animais Domésticos em Apartamento?

É Possível a Criação de Animais Domésticos em Apartamento?

O questionamento generalizado acerca da possibilidade de criação de animais domésticos em edifícios residenciais é bastante corriqueiro e assola as pessoas que possuem animais domésticos. Mas, qual é o entendimento dos Tribunais Pátrios a respeito? Existem 03 (três) situações possíveis. A primeira delas é quando a convenção de condomínio não regula a matéria, isto é, […]

A Ineficácia da Alienação Fiduciária Celebrada pela Construtora em Face do Adquirente do Imóvel

A Ineficácia da Alienação Fiduciária Celebrada pela Construtora em Face do Adquirente do Imóvel

As construtoras de imóveis residenciais usualmente celebram contratos de financiamento com uma instituição bancária (agente financeiro) a fim de possuir lastro para o início dos trabalhos do empreendimento a ser erguido. Para tanto, é comum que celebrem um pacto acessório à alienação fiduciária no qual dão, em garantia, algumas unidades habitacionais. Mas, imaginemos uma situação […]