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O Cumprimento do Requisito Temporal da Ação de Usucapião de Bem Imóvel

O Cumprimento do Requisito Temporal da Ação de Usucapião de Bem Imóvel

Inicialmente, cabe lembrar que a usucapião é um instituto jurídico através do qual uma pessoa, que fica na posse mansa e pacífica de um bem (móvel ou imóvel) por um determinado tempo, agindo com animus domini, isto é, com intenção de dono, adquire a propriedade deste bem ou outros direitos reais dele derivados, desde que […]

O Desvio Produtivo Do Consumidor E A Indenização Por Danos Morais

O Desvio Produtivo Do Consumidor E A Indenização Por Danos Morais

O dano moral é um artifício de nosso direito que objetiva a indenização dos danos imateriais causados às pessoas físicas ou jurídicas (por equiparação legal), em razão de lesões indevidas em seu bem-estar íntimo, vida privada, imagem, honra, identidade pessoal (como o nome, por exemplo) e outros tantos atributos mais que se ligam à individualidade […]

Lei geral de proteção de dados: Aspectos relevantes na atividade empresarial

Lei geral de proteção de dados: Aspectos relevantes na atividade empresarial

A expansão do uso de dados pessoais pelas empresas privadas e pelo poder público tornou a legislação brasileira inócua para lidar com o volume de processamento dessas informações. Este cenário representava um risco à privacidade e intimidade dos cidadãos, já que muitas vezes os dados são colhidos de forma ilícita e sem o consentimento dos […]

A Limitação dos Contratos de Empréstimos Pessoal e Consignado

A Limitação dos Contratos de Empréstimos Pessoal e Consignado

Na vida cotidiana nem sempre dispomos, principalmente nos momentos em que mais necessitamos, dos recursos pecuniários para satisfazermos as nossas necessidades atuais, seja em razão de uma imprevisão ou por uma oportunidade de investimento. Para mitigar essa adversidade, uma das formas de buscar o crédito pretendido se faz por meio do denominado empréstimo, sendo que […]

Deve o credor atuar para mitigar a própria perda?

Deve o credor atuar para mitigar a própria perda?

A resposta é sim! O instituto do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o prejuízo/perda) refere-se ao dever do credor ou da vítima em atuar com objetivo de que o dano que lhe foi causado em razão do inadimplemento contratual ou do ato ilícito não seja estendido desnecessariamente. Tal ônus deriva do princípio […]

A Concessão Judicial de Medicamentos

A Concessão Judicial de Medicamentos

Qualquer pessoa está suscetível a enfrentar problemas de saúde que podem demandar a ministração de medicamentos, sendo que, na atual realidade médica, existem fármacos com preços que fogem à realidade financeira do brasileiro. Em tais casos, contudo, o cidadão pode se amparar no Sistema Único de Saúde para fornecer assistência farmacêutica, nos termos da Lei […]

ISSQN Fixo: A Efetiva Prestação Do Serviço E Tributação

ISSQN Fixo: A Efetiva Prestação Do Serviço E Tributação

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com exceção dos impostos compreendidos em circulação de mercadorias (ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS), é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). Entenda mais aqui.