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A Incidência de Juros Moratórios no Parcelamento Tributário

A Incidência de Juros Moratórios no Parcelamento Tributário

A Lei nº 11.941/09 altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, ou seja, em casos envolvendo os tributos de competência da União Federal. O artigo 1º da legislação dispõe acerca do parcelamento e o pagamento de dívidas tributárias, aduzindo que: “Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e […]

A Validade da Cláusula Penal de Perda Integral dos Valores Adimplidos

A Validade da Cláusula Penal de Perda Integral dos Valores Adimplidos

A cláusula penal, em breve síntese, é o pacto acessório em que se estipula pena ou multa para a parte que descumprir determinada obrigação contratual. Por ser um tema bastante delicado, principalmente em virtude dos abusos cometidos em detrimento da parte hipossuficiente da relação contratual, é bastante corriqueiro o ajuizamento de diversas demandas judiciais questionando […]

MP da Liberdade Econômica – O Registro de Ponto por Exceção Pode ser Aplicado nas Relações de Emprego Doméstico?

MP da Liberdade Econômica – O Registro de Ponto por Exceção Pode ser Aplicado nas Relações de Emprego Doméstico?

A Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, fruto da Medida Provisória nº 881/2019, intitulada MP da Liberdade Econômica, teve como objetivo facilitar o exercício da livre iniciativa com medidas que visam fomentar a economia nacional. Entre as medidas econômicas, a referida lei cuidou de alterar a legislação trabalhista especialmente no que se […]

O Que Fazer Quando a Empresa Não Consegue Cumprir a Cota de Empregados Reabilitados e Portadores de Deficiência?

O Que Fazer Quando a Empresa Não Consegue Cumprir a Cota de Empregados Reabilitados e Portadores de Deficiência?

O artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% do seu quadro de funcionários com reabilitados pela Previdência Social ou pessoas portadoras de deficiência. O cumprimento dessa disposição legal não comporta exceção e é fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que pode autuar […]

A Não Incidência de IRPJ e CSLL sobre Créditos do Reintegra

A Não Incidência de IRPJ e CSLL sobre Créditos do Reintegra

Inicialmente, vale esclarecer que o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) foi reinstituído através da Medida Provisória 651/2014 e tem por objetivo garantir um crédito tributário para as empresas produtoras que exportem bens e que cumulativamente (a) tenham sido industrializados no país; (b) estejam classificados em código da Tabela de Incidência do […]

Considerações sobre a MP da Liberdade Econômica

No dia 20 de setembro de 2019 foi publicada, com eficácia imediata, a Lei Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. Esta norma é derivada da conversão em lei da Medida Provisória nº 881, que tinha sido proposta com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial. […]

Folga Eleitoral, Quando Conceder?

Folga Eleitoral, Quando Conceder?

O artigo 98 da Lei Eleitoral 9.504/97 estabelece a dispensa de comparecimento ao trabalho aos eleitores nomeados para compor mesas receptoras ou juntas eleitorais e seus auxiliares, pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo de quaisquer parcelas de natureza remuneratória, ou não, que decorram da relação de trabalho. Esta disposição é conhecida como folga […]