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A Limitação dos Contratos de Empréstimos Pessoal e Consignado

A Limitação dos Contratos de Empréstimos Pessoal e Consignado

Na vida cotidiana nem sempre dispomos, principalmente nos momentos em que mais necessitamos, dos recursos pecuniários para satisfazermos as nossas necessidades atuais, seja em razão de uma imprevisão ou por uma oportunidade de investimento. Para mitigar essa adversidade, uma das formas de buscar o crédito pretendido se faz por meio do denominado empréstimo, sendo que […]

Deve o credor atuar para mitigar a própria perda?

Deve o credor atuar para mitigar a própria perda?

A resposta é sim! O instituto do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o prejuízo/perda) refere-se ao dever do credor ou da vítima em atuar com objetivo de que o dano que lhe foi causado em razão do inadimplemento contratual ou do ato ilícito não seja estendido desnecessariamente. Tal ônus deriva do princípio […]

A Concessão Judicial de Medicamentos

A Concessão Judicial de Medicamentos

Qualquer pessoa está suscetível a enfrentar problemas de saúde que podem demandar a ministração de medicamentos, sendo que, na atual realidade médica, existem fármacos com preços que fogem à realidade financeira do brasileiro. Em tais casos, contudo, o cidadão pode se amparar no Sistema Único de Saúde para fornecer assistência farmacêutica, nos termos da Lei […]

ISSQN Fixo: A Efetiva Prestação Do Serviço E Tributação

ISSQN Fixo: A Efetiva Prestação Do Serviço E Tributação

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com exceção dos impostos compreendidos em circulação de mercadorias (ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS), é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). Entenda mais aqui.

O Precatório Alimentar e o Débito Tributário

O Precatório Alimentar e o Débito Tributário

O precatório, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é a requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, de estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O dano moral e o prazo contratual de entrega de imóvel

O dano moral e o prazo contratual de entrega de imóvel

É recorrente entre os consumidores: cabe danos morais se a construtora ou incorporadora descumprir o prazo de entrega do imóvel previsto no contrato de compra e venda? Em regra, não. Todavia, há exceções. Descubra quais são e os processos a serem seguidos.