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Da Nova Forma de Rescisão do Contrato de TV a Cabo

Da Nova Forma de Rescisão do Contrato de TV a Cabo

Em 14 de maio de 2019, foi publicada a Lei nº 13.828/2019, que alterou a Lei nº 12.485/2011 para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. É pública e notória a dificuldade do consumidor em efetivar o cancelamento do serviço de TV a […]

Da Execução de Empresas Integrantes de Grupo Econômico – Aplicação do Art. 513, § 5º do CPC ao Processo do Trabalho

Da Execução de Empresas Integrantes de Grupo Econômico – Aplicação do Art. 513, § 5º do CPC ao Processo do Trabalho

Um tema que gera inconformismo à comunidade empresária do nosso país, sendo alvo de críticas relevantes à Justiça do Trabalho, é a inclusão de empresas integrantes de Grupo Econômico em grau de execução trabalhista. Sobre o assunto, a Súmula nº. 205 do Tribunal Superior do Trabalho previa que a empresa integrante do grupo econômico que […]

É Possível Limitar a Aplicação dos Acordos e Convenções Coletivas Apenas aos Empregados Associados Aos Sindicatos?

É Possível Limitar a Aplicação dos Acordos e Convenções Coletivas Apenas aos Empregados Associados Aos Sindicatos?

Com o fim da contribuição sindical, surgiu no meio jurídico enorme discussão acerca dos limites de abrangência das normas coletivas firmadas, havendo diversos grupos que vem sustentando a aplicação dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos somente a associados. Porém, há de se concluir que tal pretensão é absolutamente inconstitucional. Isto porque, o sistema sindical brasileiro, […]

Comentários à Lei Complementar nº 167/2019 (Inova Simples)

Comentários à Lei Complementar nº 167/2019 (Inova Simples)

Em 25 de abril de 2019 foi publicada a Lei Complementar nº 167/2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e institui o Inova Simples. Inicialmente, cabe lembrarmos que o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na […]

Viagens aéreas e bagagens – Questões jurídicas atuais

Viagens aéreas e bagagens – Questões jurídicas atuais

Caso você esteja com planos de viajar para fora do país fique atento com as regras estabelecidas pela Convenção de Montreal, ratificadas pelo Brasil e acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal. Os conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros, em especial os casos de extravio de bagagens, devem ser resolvidos segundo as […]

A Possibilidade de Celebrar Contrato de Factoring pela Sociedade Empresária em Recuperação Judicial

A Possibilidade de Celebrar Contrato de Factoring pela Sociedade Empresária em Recuperação Judicial

Em artigo anteriormente publicado, ao realizarmos a análise do AREsp 309.867-ES, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, foi verificado que a “sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica”. Trazemos à baila nova indagação quanto à sociedade empresária em recuperação judicial, mais […]

O Crédito Presumido na Industrialização por Encomenda

O Crédito Presumido na Industrialização por Encomenda

Inicialmente, cabe esclarecermos o que é o crédito presumido e o que é a industrialização por encomenda. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96 com o objetivo de ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e o Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado […]

É Necessário Laudo Médico Oficial para Isenção de Imposto de Renda?

É Necessário Laudo Médico Oficial para Isenção de Imposto de Renda?

O artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88 disciplina que “ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, […]

A Importância Das Condutas Extralaborais Em Sede De Justa Causa

A Importância Das Condutas Extralaborais Em Sede De Justa Causa

Com as novas ferramentas de comunicação e avanços da tecnologia, em especial a internet com as redes sociais, potencializou-se demasiadamente a interação social trazendo como resultado uma modificação da ótica de vida pública e vida privada dos indivíduos. No momento atual, o mundo digital faz parte da realidade de grande parte da sociedade e permite […]