A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do REsp 1.403.947, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, qual o momento em que se considera dissolvida parcialmente a sociedade empresária para fins de apuração de haveres de sócio que busca exercer seu direito de retirada.

O processo tratava de ação de dissolução parcial que tinha como objetivo o exercício do direito de retirada de sócio em virtude do término da affectio societatis (intenção dos sócios de constituir uma sociedade) e, consequentemente, a fixação dos parâmetros da apuração de seus haveres, tendo em vista que a existência jurídica da sociedade permanecia hígida.

O Ministro Villas Ricardo Boas Cueva utilizou como fundamentação do seu voto o Enunciado nº 13 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, que restou assim sedimentado:

“A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres”.

Assim, concluiu que o termo final para a apuração de haveres no caso de divergência dos sócios quanto à sua data-base é o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado, considerando-se o decurso do prazo de 60 dias após a notificação da retirada aos demais sócios (art. 1.029 do Código Civil), momento em que fica resolvido de pleno direito o contrato societário, devendo os valores ser apurados na forma do art. 1.031 do Código Civil.

Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Ministro Ricardo Villas Boas Cuevas, afirmou que é “imprescindível” que a fixação do período a ser considerado na apuração de haveres do sócio retirante se paute pela efetiva participação do referido sócio no empreendimento, sob pena de enriquecimento sem causa ou mesmo de endividamento despropositado por condutas dos sócios remanescentes.

Portanto, a retirada do sócio na sociedade limitada, por tempo indeterminado, ocorre no momento em que manifesta à sociedade sua vontade de retirar-se, ou seja, ou da notificação extrajudicial ou da data do ajuizamento da ação de dissolução parcial, sendo, por conseguinte, esta data a base para apuração de haveres, respeitando-se o prazo de 60 (sessenta) dias previstos nos arts. 1.029 do Código Civil e 605, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Isto é, a vontade do sócio retirante pode ser exteriorizada judicial ou extrajudicialmente, o que balizará o termo fixado para fins de apuração de haveres.

Leonardo Ramos
Equipe SGMP Advogados
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