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É sabido que as empresas privadas e as empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado possuem regime de pessoal celetista. No entanto, uma dúvida pairava sobre nosso ordenamento jurídico em relação ao regime de pessoal dos consórcios públicos, e recentemente foi sanada pela Lei 13.822 de 2019.

Inicialmente, é valido esclarecer o conceito de consórcio público. De acordo com a definição dada pelo Decreto n. 6017/2007, consórcio público é “pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privada sem fins econômicos” (art 2ª, I) (grifo nosso).

Resumindo: é uma parceria entre entes da Federação (União, Estados e Municípios) para a realização de objetivos em comum por meio de empresas públicas de natureza autárquica, ou com empresas privadas sem intuitos lucrativos. Nota-se que os funcionários contratados pelos consórcios públicos são agentes públicos.

Nesse sentido, em relação aos consórcios com personalidade de direito privado nunca houve discussão acerca do regime de pessoal adotado aos seus funcionários, os quais são contratados pela CLT. Entretanto, no tocante aos funcionários que prestavam serviços aos consórcios com personalidade de direito público de natureza autárquica existiam incertezas acerca do regime de contratação estatutária ou celetista dos agentes públicos.

Todavia, a Lei 13.822 de 2019 veio para colocar uma pá de cal na discussão e alterou o §2º do artigo 6º da Lei de regime de pessoal de consórcios, a lei 11.107 de 2005.

Vejamos o atual dispositivo:

Art. 6º (…)

  • 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Conforme supramencionado, a utilidade da Lei nº 13.822/2019 de acrescentar os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público no § 2º do art. 6º foi tão somente por conta do regime de pessoal, isto é, apenas para elucidar que seus funcionários também são celetistas (empregados públicos), não podendo ser estatutário.

Dessa forma, a partir de agora, independentemente da natureza pública ou privada dos consórcios públicos, todos agentes públicos prestadores de serviços deverão ser regidos pela CLT.

Guilherme Garcia Melo Nóbrega

Advogado Audiencista – Especialista em Direito e Processo do Trabalho

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