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Apesar de se tratar de discussão muito antiga, ainda hoje se verifica uma enorme dúvida por parte tanto de empregados como de empregadores sobre os limites da aplicação do artigo 14 da Lei nº 4.860/65, que dispões sobre o denominado “Adicional de Risco Portuário”.

 

Estas dúvidas surgem e são fomentadas principalmente em razão da existência de diversos julgados, oriundos de diversos Tribunais Regionais que tratam a matéria de forma contraditória entre si.

 

Contudo, apesar da ausência de pacificação no âmbito regional, os limites de aplicação do referido dispositivo legal já foram exaustivamente traçados e definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho.

 

Mas então, quem possui direito ao pagamento do adicional previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65?

Para responder a essa pergunta, passemos a análise da questão.

 

Pois bem, o adicional de risco portuário encontra previsão no artigo 14 da Lei nº 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.

 

Justamente por este motivo, desde 2010 o Tribunal Superior do Trabalho já possuía entendimento consolidado de que somente o trabalhador que exerce suas atividades em terminal privativo não tem direito ao adicional de risco, conforme se observa do enunciado da OJ nº 402 da SDI-I do TST.

 

Mas a redação da referida Orientação Jurisprudencial acabou por trazer ainda mais insegurança jurídica, pois passaram os Tribunais Regionais a discutir a conceder o adicional a empregados de empresas privadas apenas em razão do local de prestação do trabalho.

 

A questão é que este jamais foi o critério eleito pela Lei nº 4.860/65 e também não é o que se observa da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Observem que a própria ementa da Lei já deixa claro o seu limite de aplicação, mas para que não houvessem equívocos de interpretação, deixou-se expressamente assentado no artigo 19 o seguinte:

 

Art 19. As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração.

 

Neste sentido, se evidencia que o legislador foi claro ao instituir o referido adicional, estabelecendo que o direito ao pagamento do referido adicional não seria apurado de acordo com o local de trabalho e nem mesmo a atividade, mas sim em razão do empregador.

 

Registre-se que em razão da delimitação definida pela própria Lei, nenhum empregado de empresas privadas possui direito ao recebimento do adicional de risco portuário, mas apenas o empregado da administração do porto público, conforme inclusive já decidiu o TST em diversas ocasiões.

 

O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/1965, somente é devido aos portuários que trabalham em portos organizados e são empregados da administradora do porto, no caso do Espírito Santo, da Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa, não podendo ser conferido a nenhum empregado de empresa privada.

 

E outra não poderia ser a interpretação, posto que a Lei 4.860/65 é expressa ao declarar sua aplicabilidade apenas para regular o regime de trabalho nos portos organizados e por tal especificidade, não pode ser aplicada de forma geral.

 

Matheus Gonçalves Amorim
Advogado – Trabalhista

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