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A cláusula penal, em breve síntese, é o pacto acessório em que se estipula pena ou multa para a parte que descumprir determinada obrigação contratual.

Por ser um tema bastante delicado, principalmente em virtude dos abusos cometidos em detrimento da parte hipossuficiente da relação contratual, é bastante corriqueiro o ajuizamento de diversas demandas judiciais questionando a sua legalidade.

Nesta toada, o Superior Tribunal de Justiça analisou, no último mês de agosto de 2019, um caso que merece destaque e sobre o qual realizaremos uma breve análise.

Imaginemos uma situação em que Pedro, empresário, é proprietário de um apartamento e pretende realizar a sua venda, enquanto Rafael, advogado, deseja comprá-lo.

Após as partes definirem os termos contratuais, que previa dentre as suas cláusulas o pagamento do bem imóvel em 5 parcelas mensais que totalizam o valor de R$ 1.500.000,00, Rafael deixou de realizar o pagamento de algumas parcelas.

Pedro, irresignado com a situação, procurou Rafael e solicitou a devolução do imóvel, contudo, o adquirente insistiu que teve uma dificuldade, mas que se comprometia a realizar o pagamento das parcelas remanescentes, inclusive com a inclusão de uma cláusula penal prevendo que perderia todas as parcelas já pagas em caso de novo inadimplemento. Pedro, satisfeito com os novos termos, celebrou um aditivo contratual com Rafael.

Cabe ressaltar, entretanto, que Rafael novamente teve problemas financeiros e, consequentemente, deixou de realizar o pagamento de aproximadamente R$ 500.000,00.

Por esta razão, Rafael imediatamente ajuizou uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais a fim de que fosse declarada a nulidade da cláusula penal acima referenciada.

Para tanto, sustentou que se encontrava em situação de necessidade quando celebrou o aditivo contratual e que é excessivo o desequilíbrio contratual diante da cláusula penal.

Após o trâmite do processo pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.723.690/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que “é válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares”.

Isto porque, para caracterizar um vício de lesão, é necessário o preenchimento simultâneo dos elementos subjetivo, consubstanciado na inexperiência da parte ou na premente necessidade, e objetivo, que seria a desproporção das prestações, o que não aconteceu no caso em questão.

Estes elementos, destacou o STJ, devem ser aferidos no caso concreto, ou seja, analisando as circunstâncias que permeiam o conflito de interesses.

No caso Rafael é advogado, ou seja, tem experiência profissional e conhecimento para celebrar um contrato sabendo de todas as obrigações que lhes são inerentes (ausência do elemento subjetivo). Já o elemento objetivo não está presente no momento em que o próprio adquirente sugeriu que a cláusula penal alcançasse todas as parcelas até então adimplidas, razão pela qual deve se manter a confiança e a lealdade contratualmente estabelecidas.

Além disso, a Corte Superior entendeu que nas relações contratuais deve-se manter a confiança e a lealdade, não podendo o contratante exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior (venire contra factum proprium).

Desta forma, nos termos da própria jurisprudência do STJ, o vício do negócio jurídico – no caos, a desproporcionalidade da cláusula penal – não pode ser invocado por quem lhe deu causa, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que está previsto no artigo 422 do Código Civil.

Portanto, o STJ concluiu que “é válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares” diante da falta de preenchimento simultâneo dos elementos subjetivo e objetivo.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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