Escolha uma Página

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1058333/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em sede de repercussão geral, assentou o entendimento de que “é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”.

Para tanto, o STF trouxe à baila os princípios da isonomia, da transparência, impessoalidade, igualdade e com o menor custo para os cofres públicos, que foram ser analisados conjuntamente para se chegar ao entendimento acima referenciado.

Neste sentido, é de suma importância esclarecer que o entendimento do STF é delimitado às candidatas gestantes, mas não àquelas que estejam incapacitadas momentaneamente por motivos de saúde, ou seja, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior.

Ressalte-se, ainda, que esta permissão é possível mesmo nos casos em que o edital diga que não haverá remarcação do teste físico.

Mas, e nos casos das candidatas lactantes, isto é, que estejam amamentando seus filhos menores?

O Superior Tribunal de Justiça, ao realizar a análise do RMS 52.622/MG, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26 de março de 2019, entendeu que “é constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”.

O STJ, ao analisar o caso da candidata lactante, ainda que não seja exatamente igual ao da candidata grávida, entendeu que as premissas estabelecidas no julgamento em sede de repercussão geral seriam plenamente aplicáveis ao caso concreto.

Isto porque, a candidata lactante, assim como a gestante, também está impossibilitada de praticar atividades físicas, estando totalmente voltada para a amamentação e os cuidados com seu filho recém-nascido.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

35 Compart.
Compartilhar35
Compartilhar
Twittar