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Em artigo anteriormente publicado, ao realizarmos a análise do AREsp 309.867-ES, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, foi verificado que a “sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica”.

Trazemos à baila nova indagação quanto à sociedade empresária em recuperação judicial, mais especificamente quanto à possibilidade da celebração de contratos de factoring.

O contrato de factoring ou de fomento mercantil é o instrumento entabulado através do qual um empresário cede a uma instituição, total ou parcialmente, os títulos de créditos recebidos por meio da atividade empresária a fim de que a factoring antecipe os pagamentos a prazo ou realize a administração dos créditos.

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1783068/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05 de fevereiro de 2019, afirmou que “independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de recuperação judicial”.

Cabe ressaltar, entretanto, que poderia surgir a indagação quanto à impossibilidade de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente da sociedade empresária, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/2005 (“Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial”).

Isto é, seria possível a celebração de contratos de factoring ainda que exista a restrição prevista na legislação infraconstitucional?

A resposta é positiva, visto que os bens alienados em virtude dos contratos de fomento são “direitos de crédito”, não se enquadrando, portanto, no conceito de “ativo permanente” da empresa previsto no artigo 66 da Lei 11.101/2005.

Na realidade, estes “direitos de crédito” são classificados como “ativo circulante ou realizável a longo prazo”, razão pela qual não podem ser classificados como “ativos permanentes”. Assim, não se aplica a proibição legal anteriormente prevista.

O STJ entendeu que o artigo 66 deve ser interpretado restritivamente, sob pena de ir de encontro aos princípios da preservação da atividade econômica e da manutenção dos postos de trabalho, previstos no artigo 47 da Lei 11.101/2005.

Isto porque, uma das finalidades do contrato de factoring é justamente de reforçar o capital de giro da sociedade empresária, servindo como importante aliado daquelas empresas que almejam superar a situação de crise econômico-financeira que estão passando.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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