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Inicialmente, vale esclarecer que o contrato de doação, em breve síntese, é uma faculdade conferida a uma pessoa para, por mera liberalidade, transferir de seu patrimônio bens ou vantagens para um terceiro.

No dia-a-dia brasileiro, é prática comum que os pais realizem a doação de seus bens para os filhos principalmente como adiantamento de legítima, isto é, da parte que lhes cabe por herança.

Nesta toada, imaginemos a seguinte situação:

Bruno realizou a doação de seu único bem imóvel para os seus filhos Rafael e Pedro, com a ressalva da existência de uma cláusula de inalienabilidade por representar adiantamento de legítima, o que impede a disposição da coisa, não podendo transferi-lo a terceiros, seja à título gratuito ou oneroso.

Ademais, Bruno estabeleceu seu direito real de usufruto do imóvel enquanto estiver vivo, garantindo o direito real de uso e fruição do bem até o seu falecimento, o que veio a ocorrer.

Cabe ressaltar, entretanto, que Rafael e Pedro não tinham nenhum interesse no bem imóvel doado, sequer para utilizar como sua moradia, razão pela qual pretendiam realizar a sua venda.

Seria isso possível?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.631.278/PR, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19 de março de 2019, reconheceu que “é possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade”.

Ademais, continua: “A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o art. 1. 848 do CC, exigindo-se justa causa notadamente para a instituição da restrição ao direito de propriedade”.

O STJ entendeu que a cláusula de inalienabilidade representa uma restrição ao direito de propriedade, tendo em vista que impede o proprietário de exercer um dos poderes inerentes ao domínio, qual seja, de dispor livremente do bem.

Assim, enquanto o doador está vivo e existe o usufruto do imóvel, é razoável a manutenção da restrição, haja vista que numa eventual venda o doador, no caso Bruno, restaria prejudicado.

Com a sua morte, contudo, o usufruto se extingue e, consequentemente, acaba o justo motivo que impedia a sua alienação.

Portanto, da mesma forma que a cláusula de inalienabilidade deve ser respeitada, enquanto beneficia seu instituidor, o direito de propriedade do donatário também deve ser respeitado.

Isto é, não havendo motivo justo para a restrição do bem de propriedade de Rafael e Pedro, ambos maiores e capazes, que, reitera-se, não possuem interesse na manutenção do imóvel, é possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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