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A Constituição Federal de 1988 proíbe, em regra, a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, contudo, também prevê exceções a essa regra.

Neste sentido, o artigo 37, XVI da CF/88 disciplina que:

“XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  1. a) a de dois cargos de professor;
  2. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  3. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.

No caso dos servidores públicos federais, o artigo 118, §2º da Lei 8.112/90 dispôs que “a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários”.

Por esta razão, a Advocacia Geral da União emitiu um parecer afirmando que o servidor somente poderia acumular cargos se houvesse compatibilidade de horário e desde que a jornada máxima não ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais.

Alguns servidores públicos, irresignados com este entendimento, acionaram o Poder Judiciário a fim de manter a acumulação de cargos mesmo se a jornada semanal for superior a 60 (sessenta) horas semanais.

Diante dos inúmeros casos analisados, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1176440/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 09 de abril de 2019, proferiu o seguinte entendimento:

“A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal.

O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública”.

Para tanto, sustentou que a Constituição Federal não exigiu que a jornada semanal dos 02 (dois) cargos fosse de até 60 (sessenta) horas. Na realidade, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública.

Portanto, a exigência feita pela Lei 8.112/90 previa exigência além do que dispõe o texto constitucional, razão pela qual é indevida.

Assim sendo, quando houver compatibilidade de horários, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal.

Por fim, vale ressaltar que o caso analisado pelo STF tratava de profissionais da área de saúde, mas que, por analogia, certamente poderão ser utilizados em casos análogos.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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