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O homem-médio sempre esteve suscetível a contrair dívidas, seja pela impossibilidade de gerir suas próprias finanças, gastando mais do que deve; seja pela contratação de empréstimos e a dificuldade em quitá-los; entre outras diversas possibilidades.

O Código de Processo Civil, objetivando que o credor recebesse o que lhe era devido, previu hipóteses legais expropriação, que são os atos praticados pelo Juiz de Direito a fim de transferir bem do devedor a outra pessoa com a finalidade de satisfazer o direito do credor, independentemente de sua anuência.

Por outro lado, o artigo 649, IV do Código de Processo Civil de 1973 disciplinava que “são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo”.

Neste sentido, cabe esclarecer que o artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 manteve a redação praticamente inalterada, portanto, remanesce a previsão legal acima referenciada.

O artigo 649, §2º do CPC/73 (atual 833, §2º do CPC/15) previa, contudo, uma exceção à regra, qual seja, de que não se aplica a impenhorabilidade acima mencionada nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Vale acrescentar que na atual redação do dispositivo foi acrescido, ainda, a possibilidade de penhora de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Cabe ressaltar, entretanto, que sempre surgiram questionamentos judiciais acerca da regra de impenhorabilidade das verbas previstas no artigo 649, §2º do CPC/73.

Isto é, seria possível permitir a penhora de parte das verbas alimentares no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família?

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.582.475-MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou o seguinte entendimento: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”.

Assim sendo, o Colendo STJ flexibilizou a disposição legal anteriormente mencionada e entendeu que o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional efetiva a afim de receber o que lhe é devido, não podendo o devedor se utilizar das disposições legais existentes para se furtar de suas obrigações (pagamento de dívida).

Para tanto, é necessário a demonstração de proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em seu favor e de seus dependentes.

Portanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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