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O bem público, diferentemente do particular, não é passível de usucapião, razão pela qual a sua ocupação indevida por eventual invasor constitui tão somente a sua mera detenção de natureza precária, mas nunca sua posse ou propriedade.

Neste sentido, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacifico de que a posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário, não havendo, portanto, como se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário.

Por esta razão, dizemos que o invasor possui a detenção de natureza precária.

Ato contínuo, é público e notório que a Administração Pública, em suas mais diversas esferas, seja federal, estadual ou municipal, possui diversos imóveis, isto é, bens públicos, que estão negligenciados, esquecidos, desprezados.

Assim, existem tanto bens imóveis públicos que nunca foram ocupados pela Administração Pública, quanto outros que perderam sua utilidade momentânea, o que, em ambos os casos, eventualmente culmina na sua invasão por terceiros.

Em diversos casos é comum que se ocorra, ainda, a detenção do bem público para fins de moradia.

Em tais casos, o detentor passa a realizar, da forma que lhe convém, diversas benfeitorias para que o imóvel satisfaça suas necessidades, afinal, pretende, ainda que à título precário, construir uma residência.

Mas, o que ocorre quando a Administração Pública pretende reaver o bem público invadido? É possível que o detentor requeira indenização pelas benfeitorias realizadas com base no artigo 1.219 do Código Civil (O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis)?

Os invasores sempre provocaram a tutela jurisdicional com fulcro no artigo acima referenciado a fim de serem indenizados pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas, todavia, o Superior Tribunal de Justiça sempre negou esta possibilidade.

A Corte Superior sempre afirmou que, nos casos em que o bem público foi ocupado irregularmente, o invasor não tem o direito de ser indenizado pelas acessões feitas, tampouco tem direito à retenção pelas benfeitorias realizadas, mesmo que fique provado que a pessoa estava de boa-fé.

Isto porque, nos termos já expostos, a ocupação irregular de bem público não pode ser classificada como posse, mas mera detenção, possuindo, portanto, natureza precária.

O STJ se debruçou tantas vezes sobre o tema que, em 30 de outubro de 2018, publicou a Súmula 619, que aduz: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”.

Lembrando que súmula nada mais é do que o resumo de toda a jurisprudência pacífica de um tribunal, neste caso, do Superior Tribunal de Justiça.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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