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A 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.753.135/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ratificou no final de 2018 o entendimento de que a morte de consignante não extingue dívida por ele contraída.

Em tais casos, vale lembrar, o pagamento da dívida deve ser realizado pelo espólio e, no caso de já ter sido realizada a partilha, pelos seus herdeiros, na medida de sua cota parte do valor transmitido.

Cabe ressaltar, entretanto, que a obrigação do espólio não é absoluta.

Isto porque, a jurisprudência consolidada da Corte de Justiça, inclusive com recente decisão neste sentido – impossibilitada de identificação por se tratar de segredo de justiça, é pela impossibilidade da obrigação do espólio em pagar alimentos se a ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.

O Ministro Villas Bôas Cueva proferiu entendimento no sentido de que, caso inexista encargo previamente constituído, seja através de acordo ou de decisão judicial, o alimentando deve tentar a prestação de alimentos de seus parentes.

Neste sentido, cabe esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, sendo dever do espólio tão somente a responsabilidade de arcar com eventuais dívidas alimentares ainda não quitadas pelo autor da herança.

O entendimento é de que a disposição do artigo 1.700 do Código Civil, qual seja, “ a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694”, é tão somente de dívidas existentes antes da morte e não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo.

Para o Superior Tribunal de Justiça a única possibilidade em que a obrigação de prestar alimentos pode ser transferida ao espólio é no caso de alimentando que também seja herdeiro, visto que existiria o risco do mesmo ficar desprovido em suas necessidades básicas durante a tramitação do inventário.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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