Escolha uma Página

A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, expressamente prevendo, em seus artigos 3º e 4º, que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, criadas com o intuito de prestação de serviços aos seus associados e sem objetivo de lucro.

Outros sim, conforme dispõe o Decreto nº 9.580/2018, as referidas sociedades não se encontram sujeitas à tributação sobre a renda em relação às suas atividades econômicas, haja vista as características a ela inerentes – de proveito comum e sem objetivo de lucro.

Nessa esteira, denominam-se atos cooperativos aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais.

Com base em tais premissas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recentemente aprovou a Súmula nº 141, por meio da qual sedimentou entendimento, em âmbito administrativo, no sentido de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os resultados das aplicações financeiras das cooperativas de crédito.

Na ocasião, entendeu-se que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados – atos praticados pelas cooperativas de crédito – constituem atos cooperativos pela própria natureza das sociedades em comento, e, portanto, não são passíveis de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

No ponto, insta destacar que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já vir se manifestando quanto à não aplicação da Súmula n. 262 (”Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.”) às cooperativas de crédito, a exemplo da decisão proferida pela 2ª Turma no AgRg do AgRg no REsp 717126/SC, o Fisco ainda procedia contrariamente em fiscalizações.

Com isso, a súmula nº 141 editada pelo CARF tende a pacificar a questão, não só por guardar consonância com as particularidades das cooperativas de crédito, devidamente estabelecidas nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 130/09 (”Art. 2º. As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.”), mas, sobretudo, por aliar o entendimento administrativo àquele judicial sobre o tema, representando, assim, importante vitória do cooperativismo de crédito.

Gabriel Tótola Fontana

Advogado Especialista em Direito Tributário.

 

6 Compart.
Compartilhar6
Compartilhar
Twittar