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Inicialmente, vale esclarecer que o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) foi reinstituído através da Medida Provisória 651/2014 e tem por objetivo garantir um crédito tributário para as empresas produtoras que exportem bens e que cumulativamente (a) tenham sido industrializados no país; (b) estejam classificados em código da Tabela de Incidência do IPI; e (c) tenham custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação.

Assim, o Reintegra permite que as empresas peçam ressarcimento ao apurarem créditos com base na receita auferida com vendas ao exterior. A expectativa do Executivo Federal com este benefício era de reduzir custos tributários que poderiam encarecer os produtos brasileiros de maneira desproporcional em comparação à carga tributária de outros países.

Cabe ressaltar, entretanto, que a União Federal incluía os créditos obtidos pelo Reintegra na base de cálculo do IRPJ e do CSLL.

Desta forma, diversas empresas passaram a questionar se era devida a incidência dos impostos de IRPJ e CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, que, reitera-se, devolve aos exportadores, parcial ou integralmente, a parte tributária remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Isto porque, para o Fisco os créditos do Reintegra deveriam ser considerados subvenções econômicas concedidas mediante transferência financeira a entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial e, portanto, dependeriam de lei para não serem tributados, enquanto os contribuintes contestavam este entendimento.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça realizou em 19 de setembro de 2019, realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.571.354/RS, no qual a tese divergente do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho saiu vencedora.

Para o Ministro Napoleão não incidem IRPJ e CSLL sobre os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra, tendo em vista vez que eles não configuram acréscimo patrimonial, mas mera reintegração ou recomposição de um patrimônio cuja grandeza foi diminuída.

É de suma importância esclarecer, contudo, que a 2ª Turma do STJ tem entendimento desfavorável às empresas, ou seja, o entendimento é divergente dentro da própria Corte de Justiça.

Assim, certamente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne todos os ministros que analisam casos de Direito Público, certamente serão provocados a se manifestar e certamente a Corte chegará a um posicionamento que abrirá um precedente para os casos análogos.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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