Escolha uma Página

É recorrente nos depararmos com a seguinte situação.

Fulano era empregado de um supermercado há mais de 15 (quinze) anos e possuía um plano de saúde oferecido aos funcionários da empresa, sendo que, para tanto, o empregador despendia todos os meses uma quantia X e o empregado pagava Y.

Determinado dia Fulano se aposentou, mas pretendia continuar com o plano de saúde com as mesmas condições de cobertura assistencial.

Por este motivo, Fulano passou a realizar o pagamento integral da quantia devida ao plano, inclusive àquela que antes era custeada pelo empregador.

Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 31 da Lei nº 9.656/98, que versa sobre os planos de saúde: “Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”.

Mas, o que acontece se o supermercado, antiga empregadora de Fulano, e o plano de saúde rescindirem o contrato?

A Resolução Normativa nº 279/11 da Agência Nacional de Saúde disciplina em seu artigo 26 que o direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 se extingue na ocorrência do cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados.

A única garantia remanescente à Fulano é de não ter que cumprir um período de carência caso decida pela contratação de um plano individual ou familiar com a operadora do plano de saúde.

Este entendimento, inclusive, foi referendado pelo Superior Tribunal de Justiça no último mês de setembro de 2019.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.523.555-PE, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que “inviável a manutenção do ex-empregado como beneficiário do plano de saúde coletivo após a rescisão contratual da pessoa jurídica estipulante com a operadora do plano”.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

16 Compart.
Compartilhar16
Compartilhar
Twittar