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Na vida cotidiana nem sempre dispomos, principalmente nos momentos em que mais necessitamos, dos recursos pecuniários para satisfazermos as nossas necessidades atuais, seja em razão de uma imprevisão ou por uma oportunidade de investimento.

Para mitigar essa adversidade, uma das formas de buscar o crédito pretendido se faz por meio do denominado empréstimo, sendo que usualmente nos deparamos com os denominados empréstimos pessoais (contratos de mútuo bancário) e os empréstimos consignados.

Mas, qual a diferença?

O empréstimo pessoal ou de mútuo bancário é, em suma, um contrato celebrado entre uma pessoa física e uma instituição financeira para a concessão de empréstimo de dinheiro, desde que verificados determinados requisitos, tais como, a renda, a ausência de inscrição em órgãos de restrição de crédito, entre outros.

Em tais casos, o devedor/contratante geralmente autoriza à instituição bancária onde possui conta, a realizar o pagamento das parcelas do empréstimo por meio de débito em sua conta corrente.

Já o crédito consignado é um tipo de contrato de empréstimo onde a forma de pagamento é realizada de maneira indireta todos os meses, no qual os descontos são deduzidos diretamente da folha de pagamento do contratante pela entidade pagadora (empregador/órgão público).

Portanto, a diferença básica do empréstimo consignado para o empréstimo pessoal (mútuo bancário) é que as parcelas daquele são pagas por meio do desconto em folha de pagamento ou do benefício previdenciário, enquanto nesta os descontos são realizados diretamente da conta corrente.

Neste sentido, vale destacar que os artigos 45 da Lei nº 8.112/1990 e 1º da Lei nº 10.820/2003 preveem que o limite de desconto das parcelas do empréstimo consignado é de 30% (trinta por cento).

É dizer, a legislação infraconstitucional, mais especificamente em leis que versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90) e sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, previu expressamente um limite percentual para o desconto de empréstimo consignado.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios sempre reconheceu a legalidade desta limitação, não existindo qualquer óbice neste sentido.

Cabe ressaltar, entretanto, que diversas pessoas que possuíam contrato de mútuo bancário passaram a acionar o Poder Judiciário para que, nos casos em que os descontos ultrapassavam o limite de 30%, fossem aplicadas as disposições legais acima mencionadas.

E qual foi o entendimento dos Tribunais Pátrios?

Apesar do tema ainda ser divergente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 1.586.910-SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelo art. 45 da Lei nº8.112/90 e pelo art. 1º da Lei nº 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta corrente.

Para tanto, o entendimento foi de que nos casos de mútuo bancário o desconto foi livremente pactuado e autorizado pelo devedor, em benefício próprio, tendo em vista que as taxas de juros aplicáveis para esse tipo de mútuo são menores do que outras espécies de empréstimo.

Assim, quando não utilizada a modalidade de crédito consignado, devem ser respeitadas as negociações livremente entabuladas pelas partes (instituição financeira e contratante) nos empréstimos pessoais, não havendo que se falar em ingerência do Poder Judiciário quanto à eventual limitação de valores.

Leonardo Ramos
Equipe Cível – SGMP Advogados

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