Escolha uma Página

A 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.689.074/RS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, proferiu entendimento de que é cabível o pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória.

Primeiramente, cabe entender o contexto.

Imagine que Fulano ajuizou uma ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face da Loja X consubstanciada na retirada do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que o valor supostamente devido já tinha sido quitado.

O juiz, ao analisar os requisitos da tutela pretendida, entendeu que os mesmos estavam preenchidos e determinou a retirada do nome de Fulano do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Cabe ressaltar, entretanto, que a Loja X, apesar de devidamente intimada da decisão, não vem cumprindo com a ordem judicial, ou seja, não retirou o nome de Fulano dos órgãos de proteção ao crédito.

Fulano, irresignado com a conduta da Loja X diante do seu caso, ajuizou uma nova ação a fim de ser indenizado pelos danos morais que lhes foram causados em virtude do descumprimento reiterado da ordem judicial e da não retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes.

É direito de Fulano ser indenizado pelos supostos danos extrapatrimoniais acima narrados?

O Superior Tribunal de Justiça, reitera-se, reconheceu que “é cabível o pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória (STJ. 3ª Turma. REsp 1.689.074-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 16/10/2018)”.

Neste sentido, cabe esclarecer que a multa cominatória tem o condão de compelir determinado parte da relação processual ao cumprimento de uma obrigação que lhe foi imposta, estando justificada no princípio da efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar o cumprimento das decisões judiciais cominatórias.

Já a indenização extrapatrimonial tem a finalidade de reparar o abalo moral sofrido em virtude de ofensa ao âmago da personalidade de determinada pessoa física – as indenizações extrapatrimoniais à pessoa jurídica são diferentes, isto é, é um atentado contra a dignidade da pessoa humana.

Para o Superior Tribunal de Justiça os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, sendo possível, portanto, a cumulação.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

Compartilhar20
Compartilhar
Twittar
20 Compart.