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A Lei nº 11.941/09 altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, ou seja, em casos envolvendo os tributos de competência da União Federal.

O artigo 1º da legislação dispõe acerca do parcelamento e o pagamento de dívidas tributárias, aduzindo que: “Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (…)”.

Isto é, a legislação federal disciplina a possibilidade de parcelamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) meses, dos débitos derivados dos tributos federais.

Na prática, o que acontece é que uma pessoa física ou jurídica que é devedora tributos federais geralmente solicita sua adesão ao parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941/2009, requerendo o parcelamento no prazo máximo previsto, contudo, a Receita Federal demora um prazo considerável para responder a requisição.

Isto porque, a Receita Federal do Brasil precisa realizar a “consolidação do débito”, ou seja, calcular quanto a pessoa física ou jurídica está devendo e o valor das parcelas que devem ser pagas.

Ato contínuo, é informado à pessoa física ou jurídica como deverá ocorrer o pagamento das parcelas mensais e fixas.

Cabe ressaltar, entretanto, que diversos contribuintes perceberam que enquanto esperavam a consolidação do débito, a União Federal continuou a cobrar os juros moratórios da dívida.

Por esta razão, o Poder Judiciário passou a receber uma enxurrada de demandas contestando a legalidade da cobrança dos juros moratórios sob a alegação de que não existia atraso durante o período de consolidação, mas sim uma inércia do próprio Fisco.

E qual tem sido o posicionamento dos Tribunais Pátrios?

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.523.555-PE, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, concluiu que “incidem juros moratórios no período entre o requerimento de adesão e a consolidação do débito a ser objeto do parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.941/2009”.

Isto porque, o artigo 155-A do Código Tributário Nacional disciplina que o parcelamento tributário deve ser concedido na forma e nas condições estabelecidas em lei específica e, em regra, não importa na exclusão de juros e multas.

Portanto, a regra geral é que incida atualização monetária no parcelamento do crédito tributário, desde que a lei não disponha de modo diverso.

Assim, como a Lei nº 11.941/2009 não previu a dispensa dos juros moratórios no período entre a adesão e a consolidação da dívida tributária, eles incidem no caso em questão.

Leonardo Barros Campos Ramos

Advogado – Especialista e Mestre em Direito Empresarial

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