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A pessoa jurídica, como regra, é titular de direitos e deveres, dotada de patrimônio exclusivo, o que resulta na sua existência autônoma em relação aos indivíduos que a compõem.

Contudo, em situações excepcionais, admite-se que seja determinado o afastamento temporário da personalidade jurídica, de modo que os sócios ou administradores tornem-se pessoalmente responsáveis, isto é, respondam com o patrimônio próprio, pelos atos abusivos praticados e que geraram prejuízos a terceiros.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, do mesmo modo, é aplicável de forma inversa, quando se pode alcançar o patrimônio da pessoa jurídica, nos casos em que os sócios a utilizaram de forma fraudulenta para ocultar patrimônio pessoal. Essa hipótese foi inicialmente desenvolvida no âmbito das relações de família, quando um dos cônjuges, antes do divórcio, transferia bens – que deveriam ser objeto de partilha entre o casal – para o patrimônio da pessoa jurídica.

Nessa esteira, de forma inovadora, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe a previsão e regulamentação desse instituto, trazendo o rito procedimental específico, com importante previsão para que seja determinada a citação dos sócios ou da pessoa jurídica para manifestação e produção de provas.

Para superar a personalidade jurídica da sociedade, o diploma processual determina que estejam presentes os requisitos de direito material aplicáveis. Tais requisitos variam de acordo com a natureza da causa, a depender se a relação é de competência cível, consumerista, trabalhista, tributária ou que envolva o direito ambiental, devendo-se verificar a legislação específica do caso.

Nas hipóteses em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulamentada pelo art. 50 do Código Civil, em que se adota a “teoria maior“. Esta prevê a necessidade de comprovação objetiva dos atos contrários à probidade e à legalidade, de modo a caracterizar abuso de personalidade, como por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento de que, em tais casos, se trata de medida excepcional e, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, associados ou não a inexistência de patrimônio.

Diferentemente, no âmbito de direito do consumidor, ambiental e direito do trabalho, utiliza-se a “teoria menor” da desconsideração, em que a ausência de bens para satisfação do débito é causa suficiente para afastar a personalidade jurídica da empresa.

À título de exemplo de aplicação nas relações cíveis/empresariais, é possível citar o REsp 1729554/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018, em que a corte assenta o entendimento no sentido de que os requisitos para aplicação deste instituto, é necessária a observância dos requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil, anteriormente citados, e que o diploma processual traz apenas o rito procedimental.

Vê-se, portanto, que, a depender da relação aplicável ao caso, a desconsideração da personalidade jurídica obedecerá a critérios distintos, atendendo-se ao rito trazido pelo Código de Processo Civil.

Lara Gomes Macedo Barreto

Advogada – Mestre em Direito Processual

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