Mês: abril 2019
ICMS entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, define STJ
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos na sessão desta terça-feira (25/9). Para 2ª Turma, não é possível mesclar regimes do lucro presumido e do lucro real. Leia mais…
CVM define padrões para indenizações entre companhias e administradores
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, na terça-feira (25/09), parecer que define orientações para contratos de indenidade, utilizados como instrumento de proteção financeira por administradores para fazer frente a eventuais despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos. Contrato de indenidade vai reembolsar despesas de executivos em processos desde que haja boa-fé. Leia mais…
Justiça do Trabalho determina reintegração de demitidos da Editora Abril
O juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, declarou nesta terça-feira (25/09) a nulidade das demissões feitas pela Editora Abril desde dezembro de 2017. Além disso, empresa está proibida de demitir mais funcionários sem prévia negociação coletiva, sob pena de multa. Leia mais…
STF declara constitucional a terceirização das atividades-meio e fim das empresas
O Supremo entendeu que a terceirização não precariza direitos e está assegurada pelo princípio da livre iniciativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (30/8), a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. Por 7 a 4, o STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]
Nova LGPD: principais repercussões para a atividade empresarial
Como procurei demonstrar em artigos anteriores, são muitas as inquietações que a economia movida a dados vem gerando sobre os direitos dos usuários. Afinal, os dados pessoais, muitas vezes coletados de forma ilícita, sem a ciência e a autorização informada dos titulares, estão se tornando os novos insumos da nova economia, o que pode comprometer […]
Justiça do Trabalho de SP nega vínculo de emprego entre motorista e Cabify
Para juíza, motorista que pedia R$ 40 mil em dano moral é autônomo e empresa não tem obrigação trabalhista. A Justiça do Trabalho de São Paulo, em decisão do último dia 15, concluiu que não há relação de emprego entre a empresa de mobilidade urbana Cabify e um antigo motorista que foi dispensado sem justificativa. […]
CNT quer discutir no STF penhora de dinheiro de devedores trabalhistas
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a regra que estabelece que o juiz pode determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros de devedores na esfera trabalhista. A medida está prevista no artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais…
Ação de funcionário celetista de empresa pública cabe à Justiça do Trabalho
Se o contrato entre servidor e administração pública é regido pela CLT, a competência é da Justiça do Trabalho. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação de uma assessora que ocupava cargo em comissão na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge). Pelo fato […]
SGMP Advogados se une a seleto grupo de escritórios no Brasil com ISO 9001
Com mais de 30 anos de atuação no Espírito Santo, o escritório SGMP Advogados é agora um dos poucos escritórios do país a ter o padrão de qualidade ISO 9001, que estabelece normas e regulamentos rigorosos para aprimoramento de seus serviços. O escritório, que conta com mais de 45 colaboradores voltados para as áreas administrativa, […]