Os últimos anos têm sido de grandes conquistas para o escritório SGMP Advogados. Em 2018 o escritório conquistou diversas certificações, entre elas ISO 9001:2015 e Prodfor. Mantendo a tradição de conquistas, o escritório foi reconhecido pela 13ª vez na pesquisa Análise Advocacia 500. Após ter conquistado grande reconhecimento em 2018, o Escritório repete em 2019 […]
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos na sessão desta terça-feira (25/9). Para 2ª Turma, não é possível mesclar regimes do lucro presumido e do lucro real. Leia mais…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, na terça-feira (25/09), parecer que define orientações para contratos de indenidade, utilizados como instrumento de proteção financeira por administradores para fazer frente a eventuais despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos. Contrato de indenidade vai reembolsar despesas de executivos em processos desde que haja boa-fé. Leia mais…
O juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, declarou nesta terça-feira (25/09) a nulidade das demissões feitas pela Editora Abril desde dezembro de 2017. Além disso, empresa está proibida de demitir mais funcionários sem prévia negociação coletiva, sob pena de multa. Leia mais…
O Supremo entendeu que a terceirização não precariza direitos e está assegurada pelo princípio da livre iniciativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (30/8), a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. Por 7 a 4, o STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]
Como procurei demonstrar em artigos anteriores, são muitas as inquietações que a economia movida a dados vem gerando sobre os direitos dos usuários. Afinal, os dados pessoais, muitas vezes coletados de forma ilícita, sem a ciência e a autorização informada dos titulares, estão se tornando os novos insumos da nova economia, o que pode comprometer […]
Para juíza, motorista que pedia R$ 40 mil em dano moral é autônomo e empresa não tem obrigação trabalhista. A Justiça do Trabalho de São Paulo, em decisão do último dia 15, concluiu que não há relação de emprego entre a empresa de mobilidade urbana Cabify e um antigo motorista que foi dispensado sem justificativa. […]
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a regra que estabelece que o juiz pode determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros de devedores na esfera trabalhista. A medida está prevista no artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais…
Se o contrato entre servidor e administração pública é regido pela CLT, a competência é da Justiça do Trabalho. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação de uma assessora que ocupava cargo em comissão na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge). Pelo fato […]